Comunicação

28/08/2020

Saiba o que é o termo de ajustamento de conduta

Em sua atuação na defesa dos direitos coletivos da sociedade, o Ministério Público muitas vezes recorre a medidas extrajudiciais para a resolução dos problemas. Sem o trâmite na Justiça, questões cuja solução poderia levar anos podem ser resolvidas de forma mais célere e menos burocrática. Um recurso extrajudicial bastante utilizado pela instituição é a celebração de termos de ajustamento de conduta (TAC) com responsáveis por alguma ameaça ou violação de direitos. Para entender em que situações é possível a assinatura de TACs, o Entenda Direito deste mês dedica-se a explicar o tema.

Projeto – O Entenda Direito é uma releitura de iniciativa anterior – o “Pílulas de Direito para jornalistas” – lançada pela Assessoria de Comunicação do MPPR em 2005 e premiada em 2006 com o Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça. Inicialmente voltada aos profissionais da imprensa, o projeto agora busca comunicar-se com toda a população. A proposta é ampliar o entendimento das pessoas sobre questões que podem impactar diretamente o seu dia a dia, por meio de textos simples e diretos que buscam “traduzir” expressões do universo jurídico.

Crimes contra a administração – No último mês, o Entenda Direito tratou de alguns tipos de condutas delitivas de servidores públicos, explicando a diferença entre os crimes de corrupção, peculato, concussão e prevaricação.

Acesse o Entenda Direito: Termo de Ajustamento de Conduta

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Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
comunicacao@mppr.mp.br
(41) 3250-4264

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