Direitos Constitucionais

19/11/2020

MPPR consegue alteração em concursos da Polícia Civil para habilitar candidatos com vitiligo e criar comissão para coibir fraudes às cotas

O Ministério Público do Paraná, a partir da Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais de Curitiba, conseguiu garantir que pessoas com vitiligo também pudessem se inscrever para participar de concurso para a Polícia Civil do Paraná. A enfermidade havia sido indicada como impeditiva para inscrição no certame. O primeiro edital do concurso foi publicado em abril deste ano, para a contratação de delegados de polícia, papiloscopistas e investigadores – nesta semana foram anunciadas as datas das provas, para fevereiro de 2021.

A partir da demanda de pessoas que se sentiram prejudicadas, a Promotoria buscou a Polícia Civil e o Núcleo de Concurso da Universidade Federal do Paraná, entidade organizadora das provas. Após diversas tratativas, foi acertada a revisão do item que inviabilizava a inscrição de candidatos portadores de vitiligo. Além disso, por conta da pandemia, o MPPR garantiu ajustes em relação a prazos, para que a ciência aos candidatos sobre a eventual mudança de etapas do certame ocorra em período superior a 30 dias (entre outras alterações já publicadas anteriormente).

Fraudes a cotas – Em outro concurso da Polícia Civil, para a contratação de escrivão de polícia, a Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais de Curitiba interveio para que fosse instituída Comissão Especial para verificação da condição dos candidatos autodeclarados afrodescendentes que buscavam vaga no sistema de cotas. Com isso, foi criada uma banca e realizada entrevista de heteroidentificação. Os candidatos que não apresentaram características fenotípicas da etnia negra, de cor preta ou parda foram desclassificados. Nesse caso, o MPPR trabalhou de forma conjunta com a PC e com a Coordenadoria de Processos Seletivos da Universidade Estadual de Londrina, responsável pelo certame.

 

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