Comunicação

27/01/2021

Entenda o que é o acordo de não persecução penal

No final de 2020, o Ministério Público do Paraná promoveu iniciativa que resultou na destinação de R$ 4,5 milhões a projetos sociais que beneficiam diretamente a população de Araucária, na Região Metropolitana de Curitiba. O acordo de não persecução penal – instrumento jurídico utilizado no caso – foi celebrado no âmbito de investigação relacionada à prática de corrupção. Para não se submeter a processo judicial, que poderia tramitar durante algum tempo e resultar em condenação criminal, a parte investigada aceitou fazer a reparação financeira pelos ilícitos praticados.

Ainda pouco conhecido da população, o acordo de não persecução penal foi regulamentado recentemente na legislação brasileira, a partir da Lei 13.694/2019, conhecida como Pacote Anticrime. O Entenda Direito deste mês trata do acordo de não persecução penal, explicando o que o caracteriza, quem pode propô-lo e em quais situações sua utilização é possível.

Projeto – O Entenda Direito é uma releitura de iniciativa anterior – o “Pílulas de Direito para jornalistas” – lançada pela Assessoria de Comunicação do MPPR em 2005 e premiada em 2006 com o Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça. Inicialmente voltada aos profissionais da imprensa, o projeto agora busca comunicar-se com toda a população. A proposta é ampliar o entendimento das pessoas sobre questões que podem impactar diretamente o seu dia a dia, por meio de textos simples e diretos que buscam “traduzir” expressões do universo jurídico.

Furto e Roubo – No mês passado, foram tema do Entenda Direito as diferenças entre os delitos de furto e de roubo, ambos descritos no Código Penal como crimes contra o patrimônio.

 

Acesse o Entenda Direito: Acordo de Não Persecução Penal

Acesse a página com todos os textos

 

MP no Rádio - Confira também o programa MP no Rádio que já abordou o tema. Na edição, quem fala sobre o assunto é o promotor de Justiça Alexandre Ramalho de Farias.
 

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
comunicacao@mppr.mp.br
(41) 3250-4264

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