Especial 30 anos ECA

17/03/2020

Ação do Ministério Público do Paraná garante oferta de matrículas na educação infantil em Maringá a toda criança que buscar vaga em creche

MPPREm Maringá, Norte Central do estado, a partir de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná, a Justiça determinou que o Município e o prefeito promovam a matrícula de todas as crianças de 0 a 3 anos da cidade que manifestarem interesse por vaga para educação infantil na rede pública. Conforme entendimento do MPPR, representado pela 17ª Promotoria de Justiça da Comarca, a negativa da prefeitura em garantir as vagas em creche violava princípios constitucionais de acesso à educação, bem como dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente – entendimento acatado pelo Judiciário.

Foi estipulado prazo até 30 de dezembro deste ano para cumprimento da sentença, sob pena de multa em face do gestor municipal e da prefeitura. Foi fixada ao Município sanção em R$ 500 por criança que, no dia 31 de dezembro de 2020, ainda esteja fora da escola e constando em “lista de espera” por vaga e R$ 100 à pessoa do prefeito. Ainda conforme a determinação judicial, proferida na segunda-feira, 16 de março, pelo Juízo da Infância e Juventude de Maringá, atualmente há cerca de 4 mil crianças de até 3 anos na “lista de espera” da prefeitura aguardando matrícula na rede pública.

Na decisão, o Juízo ressalta que “É o prefeito quem, no âmbito municipal, tem o dever de direcionar a atuação da Administração para a efetivação de direitos prioritários, como a educação.” (Autos nº 0008456-37.2018.8.16.0017)

 

30 anos ECA

 

 

 

O Estatuto da Criança e do Adolescente destaca no art. 4º, o direito à educação “com absoluta prioridade” e no art. 53 o direito à educação e à escola pública e gratuita, bem como no art. 54 o dever do Estado (no caso, Poder Público), ao “atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade”.

Clique aqui para acessar a íntegra do ECA.

 

 

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