Meio Ambiente

04/08/2020

Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente de Curitiba obtém liminar na Justiça para preservação de área degradada no Cascatinha

Atendendo pedido formulado pelo Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente de Curitiba, a 1ª Vara da Fazenda Pública da capital determinou liminarmente que os possuidores de um terreno localizado em área de preservação permanente no bairro Cascatinha cessem qualquer atividade que provoque degradação ambiental no local. Além dos dois possuidores do terreno, é réu na ação o Município de Curitiba, por não haver implantado “nenhuma ação efetiva para conter as infrações ambientais registradas”.

Conforme a ação civil pública que requereu a decisão liminar, o terreno é “imóvel urbano de considerável extensão, atingido por Área de Preservação Permanente e Bosque Nativo Relevante, que se encontra na posse dos réus e que há anos tem sofrido intervenção irregular, com omissão do Município de Curitiba.” Segundo apurou o MPPR, têm havido divisão irregular de lotes e intervenções no terreno desde pelo menos 2018, com corte de vegetação nativa e construção de casas.

A decisão liminar proibiu qualquer ato de intervenção na Área de Preservação Permanente, sob pena de multa diária R$ 1.000,00, e determinou que o Município de Curitiba promova anotação na Guia Amarela do imóvel sobre a subdivisão irregular da área e o ajuizamento da ação civil pública.

Na análise do mérito, a ação pede, entre outras medidas: a proibição de qualquer intervenção na área, a demolição de qualquer construção nela levantada, a reparação dos danos ambientais já sofridos e a regularização do imóvel.

Informações para a imprensa:
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