Direitos Humanos

08/04/2020

MPPR consegue anular decisão judicial que transferia para empresa posse de área ocupada por remanescentes de quilombo em Guaraqueçaba

Decisão do Tribunal de Justiça do Paraná em apelação apresentada pelo Ministério Público do Paraná reconheceu a nulidade de sentença judicial que determinou a reintegração de posse, em favor de um empresa, de área ocupada por comunidade remanescente de quilombolas do Rio Verde, em Guaraqueçaba, no Litoral do estado.

Conforme argumentou o MPPR, a área é reconhecida como remanescente de quilombo pela Fundação Palmares e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e, portanto, qualquer ação judicial referente a ela deveria ser iniciada na Justiça Federal, conforme determina a Constituição Federal, e não na Justiça Estadual, como ocorreu, ensejando a nulidade da decisão por incompetência do Juízo.

A atuação do MPPR no caso foi feita conjuntamente pela 1ª Promotoria de Justiça de Antonina, pelo núcleo de Paranaguá do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema), pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos e pelo 6º Grupo da Procuradoria de Justiça Cível.

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