Comunicação

30/04/2021

Saiba o que é mandado de segurança

Medida judicial que busca assegurar ao cidadão um direito considerado “líquido e certo”, ou seja, que pode ser demonstrado sem a necessidade de produção de provas, o mandado de segurança visa proteger as pessoas de atos ilegais ou abusivos de autoridades públicas. Por esse motivo, é conhecido como um dos “remédios constitucionais” previstos na legislação brasileira. Para entender melhor como funciona e em quais situações ele pode ser utilizado, o mandado de segurança é o tema da edição deste mês do Entenda Direito.

Projeto – O Entenda Direito é uma releitura de iniciativa anterior – o “Pílulas de Direito para jornalistas” – lançada pela Assessoria de Comunicação do MPPR em 2005 e premiada em 2006 com o Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça. Inicialmente voltada aos profissionais da imprensa, o projeto agora busca comunicar-se com toda a população. A proposta é ampliar o entendimento das pessoas sobre questões que podem impactar diretamente o seu dia a dia, por meio de textos simples e diretos que buscam “traduzir” expressões do universo jurídico.

Crime ou contravenção – Na edição do último mês, o tema tratado foi as diferenças entre os delitos que são considerados crimes e aqueles que caracterizam contravenções penais.

Acesse o Entenda Direito: Mandado de segurança

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