Improbidade Administrativa

21/05/2021

Gepatria de Londrina ajuíza ações civis públicas por improbidade administrativa contra deputado estadual, seus familiares e assessores

O Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria) de Londrina, unidade do Ministério Público do Paraná, ajuizou duas ações civis públicas nesta quinta-feira, 20 de maio, contra um deputado estadual investigado por ato de improbidade administrativa. Investigações apontaram a possível existência de um esquema criminoso (“rachadinhas”) de exigências de vantagens indevidas para pagamentos de despesas pessoais do parlamentar estadual e de seus familiares (seu pai, que exerce mandato de deputado federal, e sua mãe), por meio dos salários de assessores comissionados. Os familiares e uma assessora do deputado estadual também foram requeridos nas ações.

Além disso, as investigações, que contaram com coleta de provas e depoimentos de testemunhas, também identificaram a possível ocorrência de desvios – que teriam sido praticados pelo parlamentar estadual com auxílio de sua assessoria –  de materiais que deveriam ser destinados a escolas estaduais de Londrina. 

Rachadinha – Ainda de acordo com as investigações, o agente político, valendo-se da autoridade inerente ao exercício do cargo de deputado estadual, diretamente ou por meio de seus familiares, teria exigido e recebido vantagens indevidas, proveniente de parte dos salários dos assessores parlamentares. Os valores indevidamente recebidos seriam também destinados ao pagamento de gastos pessoais dos investigados, bem como para manutenção do gabinete do parlamentar. De acordo com o Ministério Público, os valores recebidos chegam a R$ 81.701,73.

Desvios – As investigações ainda revelaram que o deputado estadual, no exercício de sua função pública, com auxílio de sua assessora parlamentar, teria se apropriado e desviado bens móveis (kits de materiais esportivos) por meio da entrega de quantitativos inferiores às instituições que deveriam receber os itens, bem como pela distribuição desses materiais para particulares. O desvio teria ocorrido mediante indução a erro de servidores da autarquia estadual Paraná Esporte, responsáveis pela disponibilização e entrega dos materiais, bem como de diretores de escolas públicas estaduais de Londrina. De acordo com declarações prestadas pelos diretores das escolas contempladas e verificações realizadas pela autarquia estadual e pelo Gepatria de Londrina, de um montante total de R$ 313.685,00, pelo menos R$ 204.218,00 em materiais esportivos teriam sido apropriados e desviados. Os itens teriam sido distribuídos como se fossem um “presente” do parlamentar.

Se condenados nas ações civis, os citados poderão sofrer as penalidades previstas na legislação, entre elas, perda da função pública, suspensão dos direitos políticas e proibição de contratar com o poder público, além de pagamento de multa e ressarcimento dos danos ao erário.

As ações civis públicas (autos 0025254-77.2021.8.16.0014 e 0025540-55.2021.8.16.0014) tramitam na 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina. 

Posicionamento institucional – A respeito dos ataques proferidos por um dos requeridos em uma das medidas judicias contra o promotor de Justiça responsável pelas investigações e pelo ajuizamento das ações, a Procuradoria-Geral de Justiça e a Associação Paranaense do Ministério Público manifestam seu repúdio a qualquer tentativa de ameaça à firme e independente atuação da instituição na defesa da sociedade. As palavras proferidas pelo parlamentar, para além de não encontrarem respaldo na realidade, atentam contra o estado democrático de direito e em nada contribuem para o aperfeiçoamento das instituições e para a proteção dos direitos e interesses da população.

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