Institucional

22/09/2021

MPPR emite nota de esclarecimento a respeito de manifestações sobre a atuação institucional em medidas relacionadas à orla de Matinhos

A respeito das recentes manifestações realizadas no âmbito da Assembleia Legislativa do Paraná sobre a atuação do Ministério Público do Paraná que resultou na expedição, pelo Poder Judiciário, de mandados de busca e apreensão de documentos relacionados ao processo de revitalização da orla de Matinhos, no Instituto Água e Terra, esclarece-se que a referida medida foi ajuizada pelos Promotores de Justiça que possuem atribuição para atuar no caso no exercício de sua autonomia e independência funcional.

Nesse sentido, é importante realçar que os agentes ministeriais, com base na previsão contida no art. 127, §2º, da Constituição Federal, não são subordinados a qualquer forma de hierarquia interna que objetive impedir sua atuação finalística que esteja devidamente amparada no ordenamento jurídico.

Apesar disso, a Procuradoria-Geral de Justiça, no âmbito das suas atribuições legais e sem interferências funcionais, tem buscado participar de espaços dialogais com o Governo do Estado no sentido de contribuir para a construção de soluções conjuntas, a fim de que os importantes projetos concebidos para melhoria das condições de infraestrutura no Litoral do Paraná ocorram de forma regular e dentro do tempo previsto pelos respectivos gestores, aos quais cabe, junto com o Poder Legislativo, a construção e a implementação de políticas públicas.

Nesse sentido, o Ministério Público do Paraná salienta que permanece à disposição para, de forma harmônica, transparente e republicana, atuar em conjunto com os poderes constituídos em benefício de um bem maior que nos transcende, que é a defesa do interesse público e dos direitos e deveres previstos na Constituição Federal e nas Leis.

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