Institucional

13/10/2021

Ato alerta para riscos da PEC 5/2021 para atuação do Ministério Público

Expresso MP

     

     

O Ministério Público do Paraná sediou na manhã desta quarta-feira, 13 de outubro, ato público promovido pela instituição, em conjunto com a Associação Paranaense do Ministério Público (APMP), contra a aprovação da PEC 5/2021, em trâmite no Congresso Nacional. O texto propõe mudanças que podem impactar decisivamente na atuação da instituição em defesa dos direitos da sociedade e no combate à corrupção. Com transmissão e participação on-line de promotores e procuradores de Justiça de todo o estado, a mobilização somou-se a outras iniciativas similares realizadas pelos Ministérios Públicos Estaduais em todo o país, bem como pela Procuradoria-Geral da República. Diversas autoridades paranaenses, entre elas os chefes do Executivo, do Legislativo e do Tribunal de Contas, além de parlamentares federais, participaram do ato conjunto.

Prejuízos – Uma das alterações propostas pela matéria diz respeito à composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), entidade que tem a atribuição de fiscalizar os MPs e seus integrantes, avaliando questões de ordens administrativa, financeira e disciplinar. As alterações propostas prejudicam diretamente a autonomia e a independência funcional da instituição, garantidas pela Constituição Federal. Com as mudanças, o corregedor nacional junto ao CNMP, por exemplo, passaria a ser uma pessoa indicada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e não mais um representante eleito pelos conselheiros dentre os integrantes do Ministério Público, como ocorre hoje.

Conquistas – Presidindo o evento, o procurador-geral de Justiça Gilberto Giacoia avaliou os avanços alcançados nos últimos anos no combate aos desvios de recursos públicos e lembrou que tais conquistas se deveram, em grande medida, ao atual funcionamento da instituição, a partir de previsões constitucionais. “A luta pela construção de um país mais justo e voltado ao atingimento dos seus legítimos destinos sociais, depende da atuação intimorata e independente do Ministério Público”, declarou. ” Conclamando a sociedade a acompanhar a tramitação da matéria no Legislativo, o procurador-geral enfatizou: “Temos o compromisso histórico de, neste momento, nos darmos as mãos, povo e Ministério Público, impedindo que sejam impostos retrocessos ao status constitucional do Ministério Público, em prejuízo da democracia e da proteção do interesse público. Resistir é preciso, calar jamais.”.

O presidente da APMP, o promotor de Justiça André Pasternak Glitz, foi enfático ao criticar as previsões do texto em discussão no Legislativo Federal: “A autonomia institucional e a independência funcional do Ministério Público são condições necessárias e imprescindíveis ao cumprimento de sua missão constitucional. “Trata-se de prerrogativas que são garantias da sociedade. Afirmar que essas mudanças visam ‘aperfeiçoar’ o Ministério Público é um desrespeito a cada cidadão brasileiro”.

Defesa da instituição – O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Ademar Traiano, também destacou o papel constitucional da instituição: “O Ministério Público é o ponto de equilíbrio da nossa democracia. Por isso, entendemos que qualquer proposta que possa ferir os interesses da sociedade como um todo e da instituição Ministério Público, que preserva essa sociedade, é altamente prejudicial”. Já o governador do Estado do Paraná em exercício, Darci Piana, falou sobre a importância da autonomia da instituição: “O trabalho autônomo do Ministério Público é feito com responsabilidade, defende os valores que são fundamentais da nossa democracia, e não podemos deixar de manifestar nossa contribuição para que a continuidade desses valores seja mantida”.

Parlamentares – O senador Alvaro Dias ressaltou a importância da mobilização e lembrou outras medidas legislativas atualmente em curso que afetam diretamente o trabalho do Ministério Público, como as alterações na Lei de Improbidade Administrativa: “Aqui nos encontramos para impedir retrocessos. A PEC 5 não é um fato isolado, mas integra um conjunto de ações que favorecem a impunidade no país”. (Confira aqui matéria sobre o posicionamento institucional a respeito das mudanças na Lei de Improbidade, a Lei 8.429/1992). O deputado federal Gustavo Fruet salientou o quanto a proposta legislativa afeta diretamente garantias constitucionais que são base do estado democrático. “Vivemos um momento desafiador de profundo questionamento à democracia”, enfatizou. Outro parlamentar paranaense presente, o deputado federal Reinhold Stephanes Junior, completou afirmando que “o Ministério público tem que ser sempre fortalecido e apoiado”.

O deputado federal Gustavo Fruet salientou o quanto a proposta legislativa afeta diretamente garantias constitucionais que são base do estado democrático. “Vivemos um momento desafiador de profundo questionamento à democracia”, enfatizou. Outro parlamentar paranaense presente, o deputado federal Reinhold Stephanes Junior, completou afirmando que “o Ministério público tem que ser sempre fortalecido e apoiado”.

Atuação independente – O presidente do Tribunal de Contas do Paraná, Fábio Camargo, ponderou que atividades ministeriais podem ficar comprometidas com as mudanças em pauta. “Nós precisamos continuar trabalhando e desenvolvendo essa independência de fiscalização e atuação interna e externa. Em hipótese alguma podemos permitir um retrocesso nas atividades de fiscalização”, defendeu.

Avaliação de integrantes – O procurador de Justiça Hélio Airton Lewin, decano da instituição, lembrou que o Ministério Público atual nasceu com a Constituição Federal de 1988: “A Constituição cidadã reservou ao Ministério Público sua independência funcional e sua liberdade de convicção, predicados sem os quais o promotor, o procurador de justiça e todos aqueles que integram a instituição não podem levar a cabo sua missão constitucional”. E completou afirmando acreditar que “talvez este seja o momento mais grave de toda a trajetória da Constituição”.

O corregedor-geral do Ministério Público do Paraná, Moacir Gonçalves Nogueira Neto, manifestou-se sobre o significado da perda de autonomia institucional para o trabalho em defesa dos direitos da população: “A independência funcional é uma garantia de toda a sociedade, não só do Ministério Público. É a garantia de que o promotor ou promotora possa atuar de forma independente, sem interferência política”.

O subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Mauro Sérgio Rocha, reforçou os pronunciamentos acerca dos prejuízos que o trabalho de promotores e procuradores de Justiça pode ter caso o texto seja aprovado como proposto: “A PEC 5/2021 fragiliza não apenas o Ministério Público, mas toda a sociedade brasileira, especialmente os mais vulneráveis, que dependem da iniciativa e do trabalho da instituição. Em uma constituição detalhista e analítica como é a nossa, as fronteiras entre a Justiça e a Política, entre a Justiça e a Moral, são extremamente tímidas, razão pela qual precisamos dizer não com veemência a essa iniciativa”.

A íntegra do ato conjunto promovido pelo MPPR e pela APMP contra a aprovação da PEC 5/2021 pode ser conferida aqui:

Leia também:

11/10/2021 – MPPR e APMP promovem manifestação contra a PEC 5/2021

07/10/2021 - CNPG e Conamp se posicionam contra a PEC 5/2021

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