Opinião

15/06/2022

Os aniversários do Ministério Público paranaense

Vitor Lemes de Resende

A madrugada do dia 15 de novembro de 1889 corria alta pelos quatro cantos do majestoso império brasileiro. O imperador, Dom Pedro II, dormia tranquilamente em sua casa na cidade de Petrópolis, ao contrário do Marechal Deodoro da Fonseca, na capital, doente, seu sono era inquieto. Enquanto isso, ideias revolucionárias caminhavam pelas ruas do Rio de Janeiro, levadas, em sua maioria, por alunos da Escola Militar e oficiais da artilharia e cavalaria. 

O dia mal amanhecia na baía de Guanabara quando o enfermo Deodoro foi retirado de sua cama e na Praça da Aclamação1 proclamou a República. Este ato, como é bem sabido, trouxe transformações radicais no seio político, social e cultural do Brasil. De início, foi preciso reorganizar toda a estrutura administrativa do país, ou seja, nomear novos governantes, ministros, juízes e, claro, redigir uma constituição republicana. No Paraná, o novo governo foi formado pelo primeiro Presidente do Estado2 a ser empossado: Francisco José Cardoso Júnior, dois dias após a proclamação. A Constituição só foi promulgada em 24 de fevereiro de 1891.

Segundo o procurador de Justiça aposentado e historiador, Rui Cavallin Pinto, a nova Constituição

[...] nada se dispôs sobre os órgãos da Justiça, deixando assim que seguissem vigendo tal como era o sistema do Império, com Juízes ordinários, os Tribunais de Relação, o Supremo Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Militar e o próprio Ministério Público, embora este ainda permanecesse como agente subordinado ao Executivo (PINTO, 2016, p. 50). 

 

Os Estados, porém, detinham autonomia o suficiente para se organizarem administrativamente, criando leis e decretos que suprissem os casos omissos da Constituição de 1891. Assim:

Assumindo o governo, Generoso Marques editou o Decreto nº 1 e o Decreto nº 2, de 15 de junho de 1891, estabelecendo garantias à magistratura e declarando que as instâncias judiciárias seriam representadas, em primeiro grau, por 8 comarcas, 17 Termos e tantos distritos quantos os distritos de paz existentes, além do Tribunal do Júri e as juntas correicionais para pequenos delitos. Em segundo grau, foi criado o Tribunal de Apelação, com jurisdição em todo o Estado, composto de cinco magistrados, denominados desembargadores.

O Ministério Público integrava o Capítulo I, artigos 40 a 44 do Decreto nº 1/1891, e era representado pelo procurador geral da Justiça do Estado, servindo junto ao Tribunal de Apelação, sem voto. Em primeira instância, o Ministério Público era representado pelos promotores públicos. Definia o artigo 40 que cabia ao Ministério Público representar e defender os interesses do estado, os da justiça pública, os dos órfãos, interditos e ausentes, perante os juízes e tribunais. (SILVA, 2021)

 

Nascia, no dia 15 de junho de 1891, o Ministério Público e o Tribunal de Justiça do Paraná. O nosso primeiro procurador-geral de Justiça foi Bento Fernandes de Barros, jurista cearense de grande reputação em nossa terra e em Santa Catarina.

***

Quase cem anos depois, o Ministério Público já era uma instituição bastante consolidada, embora ainda muito atrelada aos desejos do Executivo. O abrandamento da linha dura da Ditadura Militar (1964-1985) no final da década de 1970 permitiu o avanço de diversos debates e negociações entre o governo e vários tipos de organizações públicas e/ou privadas. Foi neste clima que o Poder Judiciário conquistou a sua Lei Orgânica Nacional em 1979. 

Por sua vez, o Ministério Público uniu a classe e formulou o texto para sua própria Lei Orgânica. Após algumas idas e vindas até o Congresso Nacional, o presidente João Figueiredo sancionou a Lei Complementar nº 40 em 15 de dezembro de 1981.

 

Estabelece normas gerais a serem adotadas na Organização do Ministério Público estadual.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares 

     Art. 1º O Ministério Público, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, é responsável, perante o Judiciário, pela defesa da ordem jurídica e dos interesses indisponíveis da sociedade, pela fiel observância da Constituição e das leis, e será organizado, nos Estados, de acordo com as normas gerais desta Lei Complementar.

     Art. 2º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a autonomia funcional.

     Art. 3º São funções institucionais do Ministério Público:

      I - velar pela observância da Constituição e das leis, e promover-lhes a execução;

      II - promover a ação penal pública;

      III - promover a ação civil pública, nos termos da lei.

 

Rui Cavallin Pinto (2016) argumenta que a Lei Complementar nº 40 foi, de fato, a primeira a estabelecer normas gerais exclusivas para o Ministério Público brasileiro em 90 anos.

Posteriormente, após a promulgação da Constituição de 1988, o Ministério Público, que teve suas atribuições ampliadas, “incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” (BRASIL, 1988, art. 127), recebeu uma readequação em sua organização, necessária para abarcar as novas funções, e no dia 15 de fevereiro de 1993, a nova Lei Orgânica Nacional nº 8.625 foi sancionada. O artigo 82 assim determina: O dia 14 de dezembro será considerado "Dia Nacional do Ministério Público".

***

Por fim, a Lei Orgânica de 1993 não lida com as particularidades de cada Estado, suas normas são gerais para os MPs como um todo. Por isso, as regras específicas ficaram ao encargo de leis complementares estaduais. 

Pensando nisso, o Colégio de Procuradores do MPPR constituiu um grupo de trabalhos para estudar a questão, debater e negociar com o Poder Legislativo. Essa tarefa resultou na Lei Orgânica Estadual nº 85, aprovada em 27 de dezembro de 1999. Além de:

“[...] a nova lei ratificou a autonomia, funcional e financeira do Ministério Público. Repetiu que o Procurador-Geral é nomeação do Governador do Estado, mas mediante lista tríplice [...]. Igual proporcionalidade, como dimensão física, devia guardar os gabinetes do Promotor e do magistrado. Com função de execução, criava os cargos de Sub-Procuradores-Gerais, uma delas para assuntos jurídicos e a outra para assuntos administrativos. Admitiu a reversão, mediante reingresso do aposentado em cargo inicial da carreira" (PINTO, 2016, p. 144).

 

A Lei Estadual instituiu em seu 202º artigo: O dia da sanção desta Lei será considerado o " Dia do Ministério Público do Paraná"3.

***

Hoje, 15 de junho, festejamos o aniversário de nascimento da nossa instituição, 131 anos. Órgão este que está em eterna evolução, pois seu trabalho é ininterrupto, sempre em prol da Justiça na sociedade paranaense. Faz parte deste desenvolvimento todos os atores, desde o procurador-geral de Justiça, os vários membros e servidores, até os estagiários, que fortalecem a estrutura do nosso Ministério Público e deixam a sua marca na história institucional. 

Conheça mais sobre a história do MPPR com os depoimentos do programa REConto, a live de 130 anos, realizada em 2021, o texto escrito pelo procurador de Justiça aposentado e presidente do Conselho Curador do Memorial do MPPR, Sergio Renato Sinhori, sobre os 125 anos do Ministério Público Araucarianobiografias dos nossos procuradores-gerais de Justiça e artigos sobre outros elementos históricos da instituição.

1. A Praça da Aclamação ganhou este nome, pois foi neste local que Dom Pedro I foi aclamado o imperador do Brasil, após a independência em 1822. Depois da proclamação da República, em 1889, o local passou a ser denominado como Praça da República.

2. Os atuais “governadores” eram denominados como “Presidente do Estado”.

3. Em 1968 foi publicado o primeiro Estatuto do Ministério Público do Paraná, a Lei nº 5.849, porém ele nada dispõe sobre um “Dia do Ministério Público”.

 

REFERÊNCIAS

BRASIL. [Constituição (1891)]. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891. Brasília, DF: Presidente da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao91.htm. Acesso em 13 jun. 2022.

BRASIL. [Lei (1979)]. Lei nº 6.750. Brasília, DF: Presidente da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/l6750.htm. Acesso em 13 jun. 2022.

BRASIL. [Lei (1981)]. Lei Complementar nº 40. Brasília, DF: Presidente da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp40.htm. Acesso em 13 jun. 2022.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidente da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 13 jun. 2022.

BRASIL. [Lei (1993)]. Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Brasília, DF: Presidente da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8625.htm. Acesso em 13 jun. 2022.

PARANÁ. [Decreto (1891)]. Decreto nº 1 e Decreto nº 2. Curitiba, PR: Presidente do Estado do Paraná. Disponível em: https://memorial.mppr.mp.br/arquivos/File/Livro_Decreto_1_1891.pdf. Acesso em 13 jun. 2022.

PARANÁ. [Lei (1968)]. Lei nº 5.849. Curitiba, PR: Governo do Estado do Paraná. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/exibirAto.do?action=iniciarProcesso&codAto=11488&codItemAto=125506. Acesso em 13 jun. 2022.

PARANÁ. [Lei (1999)]. Lei Complementar nº 85. Curitiba, PR: Governo do Estado do Paraná. Disponível em: http://portal.assembleia.pr.leg.br/modules/mod_legislativo_arquivo/mod_legislativo_arquivo.php?leiCod=23907&tipo=L&tplei=0. Acesso em 13 jun. 2022.

PINTO, Rui Cavallin. História do Ministério Público do Paraná. Curitiba. 2016.

SILVA, Alexandre Augusto Galvão da. Ministério Público do Paraná - 130 anos de história. Memorial do Ministério Público do Paraná, 2021. Disponível em: http://click.mppr.mp.br/MXzK. Acesso em: 13 jun. 2022.

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