Segurança Pública

04/08/2022

Ministério Público do Paraná ajuíza ação civil pública para que Estado do Paraná preencha cargos vagos da Polícia Militar em Santa Isabel do Ivaí

Expresso MP

     

     

O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Santa Isabel do Ivaí, no Noroeste do estado, ajuizou nesta quinta-feira, 4 de agosto, ação civil pública contra o Estado do Paraná para que sejam preenchidos cargos de soldados atualmente vagos da 3ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) de Loanda, que atende os municípios da comarca (Santa Isabel do Ivaí, Santa Mônica e Planaltina do Paraná).

Segundo apuração da Promotoria de Justiça, a 3ª CIPM, responsável pela atuação em 12 municípios da região, contava em 2021 com apenas 39,87% do efetivo preenchido, fato que se agravou neste ano, quando o percentual baixo para 36,80% – enquanto a previsão era de que a Companhia possuísse 163 servidores efetivos, conta atualmente com somente 60 militares, entre oficiais, cabos e soldados, para atender mais de 90 mil habitantes. Segundo levantamentos realizados pelo Comando da Polícia Militar, o tempo de espera para atendimento de ocorrências e o déficit de policiais militares são os mais elevados da região Noroeste do estado.

Prejuízos à população – Diante da escassez de efetivo e da omissão do Estado do Paraná em solucionar a situação, verificou-se que muitos atendimentos, inclusive envolvendo crimes graves como homicídio, violência doméstica, furtos e roubos, têm seu acompanhamento prejudicado,  uma vez que a equipe diária, atualmente disponível para atendimento na Comarca de Santa Isabel do Ivaí, acumula a atribuição de atender ocorrências de diversos municípios ao mesmo tempo, além de prestar apoio às demais unidades em casos graves. Tal situação foi constatada a partir de relatos de diversos cidadãos da comarca e de entidades da sociedade civil organizada e da análise de inquéritos policiais, que confirmaram a morosidade no atendimento à população e o aumento da criminalidade na região.

Com a ação, o Ministério Público requer que o Estado do Paraná preencha integralmente o quadro previsto de 112 soldados da unidade, designando desse total pelo menos 18 deles para atuarem integralmente na Comarca de Santa Isabel do Ivaí, para que haja ao menos uma equipe policial de serviço por dia, em cada município da Comarca .

Processo número 0000819-79.2022.8.16.0151.

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