Patrimônio Público

21/09/2022

Lei de improbidade e formação para agentes públicos são temas de evento

A atual legislação que trata da improbidade administrativa e as ferramentas jurídicas necessárias ao combate à corrupção no país foram tema de debate na sede do Ministério Público do Paraná, em Curitiba, na manhã desta terça-feira, 20 de setembro. Com palestra do procurador-geral de Justiça de São Paulo, Mario Luiz Sarrubbo, o evento “Nova Lei de Improbidade Administrativa: desafios e perspectivas”, reuniu presencialmente e a partir de transmissão on-line centenas de participantes, entre integrantes ministeriais, agentes de outras instituições públicas e privadas e demais interessados. Na data, também foi lançado pelo MPPR o projeto “Agentes da Cidadania”, curso de formação voltado principalmente a servidores e agentes públicos com interesse em se atualizarem quanto à legislação e aos mecanismos de enfrentamento aos ilícitos cometidos contra a administração pública.

O procurador-geral de Justiça Gilberto Giacoia ressaltou a importância da oportunidade: “Os temas da probidade administrativa e do combate à corrupção integram a agenda de prioridades do Ministério Público brasileiro. Enquanto instituição essencial à proteção do patrimônio público, o MPPR, por intermédio da atuação combativa de seus integrantes, trabalha diuturnamente para que o nosso país seja definitivamente afastado do pântano da corrupção, que tanto ameaça nossa estabilidade moral e política. E é nesse cenário que a iniciativa do projeto “Agentes da Cidadania”, idealizada pelo procurador de Justiça Mateus Bertoncini, destaca-se pela importante contribuição que confere para, por intermédio da educação para a cidadania, auxiliar à construção progressiva de uma sociedade cada vez mais justa, livre, proba e igualitária”.

Retrocesso – Desde outubro do ano passado, a partir de proposição legislativa, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal 8.429/1992), principal instrumento jurídico utilizado pelo Ministério Público brasileiro em ações relacionadas à proteção do patrimônio público, vigora com alterações que, na avaliação de muitos agentes ministeriais, são inconstitucionais e representam retrocesso no enfrentamento aos ilícitos.

Lançamento de curso – A propósito do lançamento do “Agentes da Cidadania”, o procurador de Justiça Mateus Siqueira Nunes Bertoncini, coordenador da iniciativa, destacou o que considera ser o mais importante da formação. “A questão da corrupção é um problema brasileiro, que assola todo o país e traz consequências para toda a população e por isso precisa ser enfrentado e resolvido pelo conjunto das instituições brasileiras, incluindo, além dos órgãos públicos, a iniciativa privada, a sociedade civil organizada e os cidadãos de um modo geral”, pontuou.

A subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos de Planejamento Institucional, Samia Saad Galoti Bonavides, também coordenadora-geral da Escola Superior do MPPR, destacou a relevância do projeto. “Iniciativas como a do curso Agentes da Cidadania são de fundamental importância na medida em que representam uma oportunidade de formação com potencial de alcance que vai além dos membros do Ministério Público, sendo uma possibilidade de oferta à sociedade de informações fundamentais para a compreensão acerca dos mais valiosos princípios quanto à forma de se administrar o bem público”, afirmou.

O presidente da Associação Paranaense do Ministério Público (APMP), promotor de Justiça André Tiago Pasternak Glitz, que acompanhou ao longo do último ano os debates relacionados à nova Lei de Improbidade Administrativa, avaliou o momento atual vivido pela instituição. “Trabalhamos para que o texto aprovado preservasse uma juridicidade mínima em termos de constitucionalidade e do compromisso que o constituinte assumiu com a sociedade brasileira para o enfrentamento da corrupção, mas, infelizmente, tivemos um resultado final que ficou muito distante do que esperávamos. Entretanto, como testemunha desse processo, posso afirmar que o texto final poderia ser bem pior do que o que temos hoje. Virada essa página, acredito que devemos nos reinventar como instituição e trabalhar para a proteção do patrimônio público a partir do que temos hoje. A perspectiva a partir da educação para a cidadania, como é a proposta do curso agora lançado, com uma abordagem pioneira, é uma das novas formas de se atuar.”

Mateus Bertoncini também chamou a atenção para o caráter preventivo da iniciativa. “Acredito que, embora o modelo repressivo seja necessário para a devida responsabilização daqueles que cometam qualquer ilícito contra o patrimônio da sociedade, ele não é mais suficiente para o enfrentamento do problema. Por isso, penso que precisamos de um modelo que antecipe a prática da corrupção e atue para que ela não ocorra e que as pessoas alcancem que esse é um problema que faz mal ao país e à sociedade brasileira como um todo”. Realizado integralmente em formato virtual, o curso é gratuito e aberto à participação de qualquer interessado. Acesse a página do projeto Agentes da Cidadania.

Também presente na cerimônia, o conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná Ivens Zschoerper Linhares, chamou a atenção para o trabalho das duas instituições na defesa do patrimônio público. “O Ministério Público e o Tribunal de Contas caminham na mesma direção, qual seja, a percepção de que a corrupção é, efetivamente, um fenômeno dificílimo de ser abatido e que as medidas a serem tomadas pelos órgãos de controle devem ir além, não limitando-se ao controle da legalidade e ao trabalho nos processos. Nesse sentido, a iniciativa do MPPR com o curso que, a partir de vídeos, propõe uma educação para a população e poderá auxiliar, por meio do controle social, o combate à corrupção é absolutamente extraordinária e necessária”.

Acesse a página do projeto Agentes da Cidadania

Palestra – Em sua exposição, que tratou dos desafios e perspectivas da nova lei de improbidade administrativa, Mario Luiz Sarrubbo destacou inicialmente o contexto que levou à criação da Lei de Improbidade Administrativa, ainda em 1992: “Essa legislação surge no momento após a redemocratização do país e em um contexto no qual se buscava tratar, de forma correta e trazendo os instrumentos necessários, com muita responsabilidade o patrimônio público”. O agente ministerial elencou em sua fala alguns aspectos que têm sido considerados por membros do Ministério Público como inconstitucionais da nova legislação, a exemplo de dispositivos que, em sua avaliação, suprimem garantias asseguradas constitucionalmente. “A legislação em vigor garante uma proteção absolutamente insuficiente à probidade administrativa e a direitos constitucionalmente tutelados. Parece-nos que a razoabilidade e a proporcionalidade foram, em diversos aspectos, deixadas de lado pelo legislador”, afirmou.

Ao enumerar os pontos questionados pelas entidades representativas do Ministério Público brasileiro junto aos órgãos superiores, por meio de ações diretas de inconstitucionalidade, o procurador de Justiça enfatizou: “Queremos, enquanto Ministério Público, encontrar uma redação legislativa ideal, que possa permitir que sejam punidos aqueles que violam os princípios da moralidade e da legalidade e aqueles que agem de forma ímproba. Além disso, que incentive as pessoas que tenham interesse a se tornarem agentes públicos comprometidos com a sociedade, com segurança jurídica para atuar”.

Em seguida, o procurador de Justiça Maurício Kalache, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público, falou sobre as expectativas quanto às eventuais decisões dos órgãos superiores sobre as possíveis inconstitucionalidades apontadas pelo Ministério Público na legislação. “Acredito que já devemos nos preparar para o momento posterior ao julgamento das ações pelo Supremo Tribunal Federal, pois vamos precisar voltar a dialogar com o Congresso Nacional, de forma republicana e respeitosa, como tem sido até aqui, uma vez que será necessária a criação de um novo marco legal para o trato da questão da improbidade administrativa. Isso porque não interessará ao Ministério Público e ao Poder Judiciário uma lei de improbidade que seja limitada em seus diversos dispositivos”, destacou.

Mesa Solene – Compuseram ainda a mesa de autoridades da abertura do evento o procurador de Justiça Milton Riquelme, ex-procurador geral de Justiça e decano da instituição; o procurador de Justiça Paulo Sergio Markowicz de Lima, subcorregedor-geral do MPPR; o desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná Eduardo Augusto Salomão Cambi; o controlador-geral do Estado, Raul Clei Coccaro Siqueira; o corregedor-geral da Polícia Militar do Paraná, coronel Dorian Nunes Cavalheiro; a diretora jurídica do Banco Itaú, Tereza Cristina Fontes, e o procurador de Justiça do MP de São Paulo e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, Paulo Roberto Livianu. Também participou do evento a representante do escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime Chantal de Castro (a entidade é apoiadora do projeto).

Acesse a íntegra da gravação do evento:

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