Criminal

22/09/2022

MPPR atua em conjunto com a Defensoria Pública do Estado do Paraná em projeto para fomentar ações de acolhimento a vítimas de crimes

Expresso MP

     

     

O Ministério Público do Paraná segue na promoção de iniciativas dentro do Movimento Nacional em Defesa dos Direitos das Vítimas, mobilização pela proteção integral das vítimas de crimes e seus familiares realizada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, entre outros órgãos ministeriais. Nesse contexto, o MPPR apoia o Projeto Reconstruir, da Defensoria Pública do Estado do Paraná, lançado em junho deste ano, em Curitiba.

Entre os resultados já obtidos pela iniciativa está uma decisão judicial recente, dada num caso de homicídio culposo no trânsito, a qual reconheceu o direito de reparação para a vítima do crime. Tratava-se da filha de uma mulher atropelada e morta em novembro de 2018. O Ministério Público do Paraná apresentou denúncia, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Delitos de Trânsito da capital, resultando num processo criminal que, antes do julgamento, por ação também promovida pela Promotoria, recebeu a inclusão do relato da jovem sobre o que passou com a perda da mãe. A oitiva foi realizada como parte das ações de apoio do Projeto Reconstruir, e visava uma atenção efetiva aos familiares da vítima, que até desconheciam que havia já uma ação penal em curso. Junto ao MPPR, a jovem também recebeu informações sobre o andamento processual e detalhes do caso – na ocasião do acidente tinha apenas 15 anos.

Avaliando o impacto que tem este trabalho de atenção às vítimas e familiares, a subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos de Planejamento Institucional do MPPR, Samia Saad Gallotti Bonavides, que também participa da articulação com a Defensoria Pública para incremento do Projeto Reconstruir, avalia que, “são muito importantes essas iniciativas visando dar um atendimento com um olhar mais sensível e afetivo, mostrando empatia e compreendendo as necessidades das pessoas. São pequenas mudanças na condução do processo que promovem respostas significativas e acolhimento, os quais têm um grande potencial de produzir a satisfação das vítimas e seus familiares”. Ela conta que no Ministério Público Paraná, além de várias iniciativas promovidas por Promotorias de Justiça, também há em andamento uma ação de articulação ampla, destinada à criação de uma política de atenção às vítimas, dentro do planejamento estratégico institucional. “É fundamental essa articulação pelas instituições em prol desta temática tão relevante: dar atenção especial à vítima”, afirma.

Pelo Ministério Público, a denúncia foi conduzida pela promotora de Justiça Marione Souza Bandeira, da 2ª Promotoria de Justiça de Delitos de Trânsito da capital, e a oitiva informal da jovem – no âmbito do projeto Reconstruir – foi realizada pela servidora Nina Guércio Marques.

Condenação – O atropelamento ocorreu em 9 de novembro de 2018, durante a tarde, causado por um policial civil que dirigia uma viatura descaracterizada. Ele atropelou a vítima em um trecho da Avenida República Argentina, dirigindo pela contramão – a mulher estava na faixa de pedestres quando foi atingida. A sentença foi proferida em 17 de setembro, pelo Juízo da Vara de Delitos de Trânsito de Curitiba. O denunciado foi condenado por homicídio culposo (quando não há intenção de matar) a dois anos, nove meses e dez dias de detenção em regime aberto. A pena foi substituída por prestação de serviços e prestação pecuniária a ser revertida para a família da vítima. Além disso, ele deverá pagar em favor dos sucessores habilitados da vítima o equivalente a 30 dias-multa, fixados a título de multa reparatória, e R$ 6.095,00 (valor mínimo de reparação de danos). Foi acolhida ainda pela Justiça a proposição do MPPR, feita a pedido da jovem, de encaminhamento da sentença à Corregedoria da Polícia Civil do Paraná, a fim de instruir o procedimento administrativo disciplinar interno sobre o caso.

 

Processo número 0004712-12.2019.8.16.0013

 

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