Patrimônio Público

30/09/2022

Município acata recomendação do MPPR em Arapoti e vai suspender a concessão de patrocínios a atividades desportivas até regularizar a questão

Expresso MP

     

     

Em Arapoti, o Município acolheu recomendação do Ministério Público do Paraná e vai suspender a concessão de patrocínios a atividades desportivas profissionais e amadoras na cidade. A Promotoria de Justiça da comarca verificou que essa questão vinha sendo conduzida de modo indevido pela municipalidade – conforme a legislação federal vigente, para garantir a lisura desse tipo de processo, feito com recursos públicos, deve haver lei específica que regulamente a questão.

A medida foi formulada após o MPPR receber informação de repasses de patrocínio indevidos com verba pública a certas práticas desportivas. No documento, que foi dirigido ao prefeito, a Promotoria recomendou que o Município “abstenha-se de efetivar repasse de verba pública municipal destinada a entidades desportivas profissionais e amadoras, até eventual assunção de lei municipal regendo a temática”. Destacou ainda, entre as orientações, que o efetivo repasse de recursos municipais deve observar legislação que contemple “o fomento do esporte para toda a comunidade local”, além de atender efetivamente ao interesse público, concedendo oportunidade para todos os clubes e entes desportivos.

Nesta semana, em 28 de setembro, a Promotoria recebeu o retorno da gestão municipal, que comunicou do acatamento de todas as proposições ministeriais, com a suspensão do repasse de patrocínios. Foi informado ainda ao MPPR a intenção do Executivo de rever lei municipal para regulamentar a matéria.

 

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