Avaliações
AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO
(AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO)
Objetivo
Determinar se o servidor efetivo cumpre os requisitos para aquisição de estabilidade funcional.
Periodicidade
A cada 6 meses, por 3 anos, contados da data de admissão do servidor.
Avaliação negativa – consequência e recurso
Uma avaliação de estágio probatório negativa leva à instauração de processo administrativo para determinar se o servidor permanece na instituição.
Não há possibilidade de recurso, mas fica assegurada a ampla defesa no processo administrativo.
Legislação
Artigo 41, § 4º da Constituição Federal
Artigo 43, da Lei Estadual 6174/70
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Objetivo
Determinar se o servidor efetivo faz jus à promoção para o próximo nível de seu grupo ocupacional.
Periodicidade
A cada ano, contado da data de admissão do servidor.
Avaliação negativa – consequência e recurso
Uma avaliação de desempenho com nota abaixo de 7 pontos (considerando as pontuações de 1 valendo 1 ponto, 2 valendo meio ponto e 3 valendo nenhum ponto) resultará no servidor não sendo promovido para o próximo nível.
Há possibilidade de recurso, encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça, dentro de 10 dias contados da data de assinatura do servidor no formulário de avaliação.
Legislação
