CSPAD - Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar
COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA
COMISSÃO PERMANENTE DE ÉTICA
O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, através da edição das Portarias SUBADM nºs 110 e 113 de 2022 1 respectivamente, instituiu a composição da Comissão Permanente de Sindicância e da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar.
A Sindicância é o procedimento administrativo preliminar destinado à apuração sumária da autoria de infração, irregularidade administrativa ou falta funcional, e à colheita de provas para a delimitação da extensão do ato ou fato investigado, a fim de subsidiar a instauração de processo administrativo disciplinar.
O Processo Administrativo Disciplinar destina-se a apurar a responsabilidade do servidor e aplicar a sanção correspondente, por irregularidade administrativa, falta funcional ou qualquer outra infração, praticada no exercício de suas atribuições ou que com elas tenha relação, devendo observar o princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
A Lei Estadual nº 20.640, de 12 de julho de 2021, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do Ministério Público do Estado do Paraná, regulamenta o funcionamento das Comissões nos artigos 171 a 173.
A Comissão Permanente de Ética tem natureza consultiva, pedagógica e investigativa com o objetivo de gerir o Código de Ética e de Conduta dos Servidores do Ministério Público do Estado do Paraná.
As atribuições da Comissão Permanente de Ética estão previstas na Portaria SUBADM nº 557/2022,2 a qual instituiu o Código de Ética e de Conduta dos Servidores do Ministério Público do Estado do Paraná, e serão exercidas pela Comissão Permanente de Sindicância e pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, conforme determina o artigo 21 e seu parágrafo único da citada normativa.
Consulta à Comissão de Ética - Clique aqui.
Ana Letícia de Sampaio Oliveira
Presidente
Comissão Permanente de Sindicância
Telefone: 3250-4387
e-mail: [email protected]
Luiz Roberto de Oliveira Zaveri
Presidente
Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplina
Telefone: 3250-4185
e-mail: [email protected]
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| Luciana Cleto Pederneiras Telefone: 3250-4172 e-mail: [email protected] |
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1 Publicação Diário Eletrônico MPPR nº 775 – 23/03/2022 – fl. 05.
2 Publicação Diário Eletrônico MPPR nº 975 – 19/01/2023 – fls. 13/19.
