Fundo Especial

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⇒ Fotocópias e Outros Serviços Administrativos

⇒  Códigos das Unidades Arrecadadoras

⇒  Códigos das Receitas

⇒  Resolução nº 05/2009 - Suspende a cobrança da taxa de intervenção do MP

⇒  Resolução nº 03/2019 - Isenção de taxa pela emissão de certidões

 

 

 

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