Fundo Especial - Legislação

LEI ESTADUAL Nº 12.241/1998
Cria o "Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Paraná - FUEMP/PR" e adota outras providências.

LEI ESTADUAL Nº 12.397/1998
Dá nova redação ao art. 5º, da Lei nº 12.241, de 28 de julho de 1998

LEI ESTADUAL Nº 13.611/2002 Tabela de Custas Processuais

LEI ESTADUAL Nº 14.069/2003
Altera o art.4 º da Lei n º 12.241, de 28 de julho de 1998