Atuação
Em relação à defesa dos direitos do consumidor, o Ministério Público atua quando um conjunto de pessoas é atingido por uma mesma situação, ou seja, quando uma coletividade é vítima de uma prática comercial ou de uma empresa fornecedora de bens ou serviços em áreas como alimentação, lazer, bancos, consórcios, telefonia, TV por assinatura, planos de saúde, internet, transportes públicos, comércio e serviços em geral. O trabalho realizado pelos promotores de Justiça que atuam na área procura cessar práticas que possam causar prejuízos a interesses coletivos, difusos ou individuais homogêneos do consumidor, como situações que envolvem propaganda enganosa, descumprimento de ofertas, adulteração de produtos e cláusulas abusivas de contratos.