Atuação
Em relação à defesa dos direitos do consumidor, o Ministério Público atua quando um conjunto de pessoas é atingido por uma mesma situação, ou seja, quando uma coletividade é vítima de uma prática comercial ou de uma empresa fornecedora de bens ou serviços em áreas como alimentação, lazer, bancos, consórcios, telefonia, TV por assinatura, planos de saúde, internet, transportes públicos, comércio e serviços em geral. O trabalho realizado pelos promotores de Justiça que atuam na área procura cessar práticas que possam causar prejuízos a interesses coletivos, difusos ou individuais homogêneos do consumidor, como situações que envolvem propaganda enganosa, descumprimento de ofertas, adulteração de produtos e cláusulas abusivas de contratos.
Destaques
Notícias
Áreas de atuação
Registros Públicos e Cível
Em Registros Públicos, o MPPR zela pela segurança e autenticidade das informações de documentos feitos em cartórios. Na área empresarial, atua em temas como falências. No âmbito cível, atua em inventários e ações para nomear curador. No direito funerário, auxilia em processos de liberação de corpos no IML.
Violência Doméstica
Além de realizar a persecução penal do autor da violência, o MP é responsável por receber e encaminhar as demandas das vítimas, o que inclui a abertura de inquérito policial e a requisição de medida protetiva e dos serviços públicos necessários à vítima, entre outras atribuições.
Gaeco
O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) é o órgão do Ministério Público Paraná responsável por investigações, atividades de combate e ações penais relacionadas ao crime organizado e ao controle externo da atividade policial.
Fundações e Terceiro Setor
O MP fiscaliza, cuida, protege e orienta fundações privadas, associações de interesse social e outras organizações que realizam atividades voltadas para o interesse da sociedade. Esse trabalho inclui a análise da prestação de contas, da regularidade das atividades e da documentação das entidades.
Educação
A garantia da educação de qualidade como um direito social de crianças e adolescentes e a democratização da educação – não apenas por meio do acesso, mas também da permanência de todos no processo educativo – são preceitos da atuação do MP na área educacional.
Meio Ambiente
O MP é responsável pela defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado e pela garantia do desenvolvimento sustentável. Nessa perspetiva, atua em questões como a proteção de remanescentes, a preservação cultural e a exigência de saneamento básico adequado.
Eleitoral
O MP atua para que cada cidadão possa votar livremente, e todos os candidatos e partidos tenham igualdade de condições nos pleitos. Nesse sentido, procura coibir e punir desvios variados, como propaganda irregular, compra de votos, abuso de poder econômico e uso irregular da máquina administrativa.
Igualdade Étnico-Racial
O MPPR busca a promoção da igualdade e a adoção de medidas de prevenção e punição ao racismo, além da implementação de ações e políticas afirmativas, em respeito às normas antirracistas e às recomendações dos sistemas internacionais de proteção aos direitos humanos.
Habitação e Urbanismo
A proteção do direito à cidade e à moradia digna faz parte das atribuições do MP, a quem cabe assegurar a participação da sociedade no planejamento urbano; fiscalizar a regularidade de loteamentos; monitorar políticas públicas; proteger o patrimônio histórico e cultural; zelar pela eficiência dos programas de habitação e atuar na mediação de despejos forçados.
Direitos Humanos
Nesta área, o MP promove a igualdade étnico-racial e a igualdade de gênero, defende os direitos da população LGBTQIA+, luta pelos indígenas, pelas comunidades tradicionais, pelos migrantes, refugiados e apátridas e por pessoas em situação de rua, atuando ainda na resolução de conflitos agrários.
Pessoa com Deficiência
O Ministério Público é um dos defensores legais das pessoas com deficiência. A instituição tem a responsabilidade de coibir abusos contra elas e cobrar a implementação de políticas públicas, contribuindo para que as barreiras para a pessoa com deficiência sejam superadas.
Idoso
O MP atua como defensor dos direitos dos idosos, de modo a ampará-los e protegê-los quando há omissão por parte dos responsáveis. Isso significa que é sua tarefa garantir desde o convívio familiar e comunitário até a implantação de políticas públicas voltadas a eles.
Patrimônio Público
O MP adota medidas preventivas e repressivas para garantir a integridade na gestão pública e combater ilícitos. Além de buscar a responsabilização dos agentes que contrariam a lei e o interesse público, o MP fomenta boas práticas de gestão e controle.
Família
Cerca de 40% dos atendimentos realizados aos cidadãos pelo MPPR dizem respeito ao direito de família. A instituição atua em todos os processos que envolvem crianças e adolescentes ou adultos civilmente incapazes.
Consumidor
Em relação à defesa dos direitos do consumidor, o MP atua quando um conjunto de pessoas é vítima de uma mesma prática comercial ou de uma empresa de bens ou serviços. O objetivo é evitar prejuízos a interesses coletivos, difusos ou individuais homogêneos do consumidor.
Ordem Tributária
O Ministério Público atua no enfrentamento à sonegação fiscal e aos crimes contra a ordem tributária, com o objetivo de viabilizar políticas públicas relacionadas aos serviços essenciais para a população, como saúde, educação e segurança.
Assistência Social
O MPPR atua para a efetiva implantação do Sistema Único de Assistência Social e para garantir a oferta regular dos serviços do Suas, com qualidade e estrutura compatíveis com as previsões normativas.
Criança e Adolescente
Lugar de criança e adolescente é na família, na escola e nos orçamentos públicos. Com esse entendimento, o MP trabalha por sua proteção integral, assegurando-lhes direitos fundamentais e prioridade absoluta na formulação e execução de políticas públicas e na destinação de recursos.
Criminal
A atuação do MP na área abrange medidas de cunho repressivo, como a busca de responsabilização pela prática de delitos e o trabalho no Tribunal do Júri, e preventivo, a exemplo do monitoramento das políticas estatais nesse campo. Além disso, faz acompanhamento da execução das penas.
Saúde Pública
A saúde é direito de todos e dever do Estado, cabendo ao Ministério Público contribuir para sua efetivação nas dimensões coletiva e individual. No âmbito do SUS, o MP procura agir em face da comunidade, das instituições públicas e privadas e do poder público, para o cumprimento da lei.