Atuação
A defesa dos direitos humanos está entre as principais atribuições do Ministério Público. A instituição atua na promoção da igualdade étnico-racial, na defesa dos direitos da população LGBTQIA+, no reconhecimento de comunidades tradicionais, na proteção de povos indígenas e no atendimento a pessoas em situação de rua, migrantes, refugiados e apátridas. Intervém ainda na resolução de conflitos agrários e na promoção da igualdade de gênero, dentre outros temas relacionados à defesa dos direitos fundamentais das parcelas mais vulneráveis da população. É importante destacar que, na atuação do MP, o princípio que vale para os direitos sociais é o do não retrocesso. Isso garante o desenvolvimento nacional, que deve ser baseado nas pessoas. O foco deve ser no avanço social, na dignidade do próximo e na legitimidade.
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Destaques
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Áreas de atuação
Registros Públicos e Cível
Em Registros Públicos, o MPPR zela pela segurança e autenticidade das informações de documentos feitos em cartórios. Na área empresarial, atua em temas como falências. No âmbito cível, atua em inventários e ações para nomear curador. No direito funerário, auxilia em processos de liberação de corpos no IML.
Violência Doméstica
Além de realizar a persecução penal do autor da violência, o MP é responsável por receber e encaminhar as demandas das vítimas, o que inclui a abertura de inquérito policial e a requisição de medida protetiva e dos serviços públicos necessários à vítima, entre outras atribuições.
Gaeco
O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) é o órgão do Ministério Público Paraná responsável por investigações, atividades de combate e ações penais relacionadas ao crime organizado e ao controle externo da atividade policial.
Fundações e Terceiro Setor
O MP fiscaliza, cuida, protege e orienta fundações privadas, associações de interesse social e outras organizações que realizam atividades voltadas para o interesse da sociedade. Esse trabalho inclui a análise da prestação de contas, da regularidade das atividades e da documentação das entidades.
Educação
A garantia da educação de qualidade como um direito social de crianças e adolescentes e a democratização da educação – não apenas por meio do acesso, mas também da permanência de todos no processo educativo – são preceitos da atuação do MP na área educacional.
Meio Ambiente
O MP é responsável pela defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado e pela garantia do desenvolvimento sustentável. Nessa perspetiva, atua em questões como a proteção de remanescentes, a preservação cultural e a exigência de saneamento básico adequado.
Eleitoral
O MP atua para que cada cidadão possa votar livremente, e todos os candidatos e partidos tenham igualdade de condições nos pleitos. Nesse sentido, procura coibir e punir desvios variados, como propaganda irregular, compra de votos, abuso de poder econômico e uso irregular da máquina administrativa.
Igualdade Étnico-Racial
O MPPR busca a promoção da igualdade e a adoção de medidas de prevenção e punição ao racismo, além da implementação de ações e políticas afirmativas, em respeito às normas antirracistas e às recomendações dos sistemas internacionais de proteção aos direitos humanos.
Habitação e Urbanismo
A proteção do direito à cidade e à moradia digna faz parte das atribuições do MP, a quem cabe assegurar a participação da sociedade no planejamento urbano; fiscalizar a regularidade de loteamentos; monitorar políticas públicas; proteger o patrimônio histórico e cultural; zelar pela eficiência dos programas de habitação e atuar na mediação de despejos forçados.
Direitos Humanos
Nesta área, o MP promove a igualdade étnico-racial e a igualdade de gênero, defende os direitos da população LGBTQIA+, luta pelos indígenas, pelas comunidades tradicionais, pelos migrantes, refugiados e apátridas e por pessoas em situação de rua, atuando ainda na resolução de conflitos agrários.
Pessoa com Deficiência
O Ministério Público é um dos defensores legais das pessoas com deficiência. A instituição tem a responsabilidade de coibir abusos contra elas e cobrar a implementação de políticas públicas, contribuindo para que as barreiras para a pessoa com deficiência sejam superadas.
Idoso
O MP atua como defensor dos direitos dos idosos, de modo a ampará-los e protegê-los quando há omissão por parte dos responsáveis. Isso significa que é sua tarefa garantir desde o convívio familiar e comunitário até a implantação de políticas públicas voltadas a eles.
Patrimônio Público
O MP adota medidas preventivas e repressivas para garantir a integridade na gestão pública e combater ilícitos. Além de buscar a responsabilização dos agentes que contrariam a lei e o interesse público, o MP fomenta boas práticas de gestão e controle.
Família
Cerca de 40% dos atendimentos realizados aos cidadãos pelo MPPR dizem respeito ao direito de família. A instituição atua em todos os processos que envolvem crianças e adolescentes ou adultos civilmente incapazes.
Consumidor
Em relação à defesa dos direitos do consumidor, o MP atua quando um conjunto de pessoas é vítima de uma mesma prática comercial ou de uma empresa de bens ou serviços. O objetivo é evitar prejuízos a interesses coletivos, difusos ou individuais homogêneos do consumidor.
Ordem Tributária
O Ministério Público atua no enfrentamento à sonegação fiscal e aos crimes contra a ordem tributária, com o objetivo de viabilizar políticas públicas relacionadas aos serviços essenciais para a população, como saúde, educação e segurança.
Assistência Social
O MPPR atua para a efetiva implantação do Sistema Único de Assistência Social e para garantir a oferta regular dos serviços do Suas, com qualidade e estrutura compatíveis com as previsões normativas.
Criança e Adolescente
Lugar de criança e adolescente é na família, na escola e nos orçamentos públicos. Com esse entendimento, o MP trabalha por sua proteção integral, assegurando-lhes direitos fundamentais e prioridade absoluta na formulação e execução de políticas públicas e na destinação de recursos.
Criminal
A atuação do MP na área abrange medidas de cunho repressivo, como a busca de responsabilização pela prática de delitos e o trabalho no Tribunal do Júri, e preventivo, a exemplo do monitoramento das políticas estatais nesse campo. Além disso, faz acompanhamento da execução das penas.
Saúde Pública
A saúde é direito de todos e dever do Estado, cabendo ao Ministério Público contribuir para sua efetivação nas dimensões coletiva e individual. No âmbito do SUS, o MP procura agir em face da comunidade, das instituições públicas e privadas e do poder público, para o cumprimento da lei.