Atuação
Na área Eleitoral, o MP Estadual atua para que cada cidadão possa votar livremente, e todos os candidatos e partidos políticos tenham igualdade de condições nos pleitos. Nesse sentido, os promotores de Justiça que atuam na área trabalham para coibir e punir desvios, como propaganda irregular, compra de votos, abuso de poder econômico e uso indevido da máquina administrativa, entre outros. Além de receber reclamações e denúncias de cidadãos e fiscalizar a campanha eleitoral, os promotores eleitorais acompanham os trabalhos no dia da eleição e fiscalizam todo o processo de votação e de apuração, diretamente nas zonas eleitorais e por meio do recebimento de denúncias. Nessa função, adotam medidas para impedir a prática do crime de boca de urna e de outros delitos eleitorais.
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