Atuação
A proteção do direito à cidade e à moradia digna faz parte das atribuições do MP, cabendo à instituição: assegurar efetiva participação da sociedade na formulação, execução e acompanhamento do planejamento urbano; fiscalizar a regularidade de loteamentos; monitorar políticas públicas de transporte e mobilidade urbana e proteger o patrimônio histórico e cultural. São ainda atribuições da instituição zelar pelos serviços de proteção e defesa civil e trabalhar pela universalização do saneamento básico e pela eficiência das políticas e programas de habitação para pessoas de baixa renda, além de fazer a prevenção e a mediação de casos de despejos forçados.
Clique aqui e saiba mais sobre a atuação do MP na área.