Atuação
O Ministério Público é responsável pela defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado e pela garantia do desenvolvimento sustentável. A proteção de remanescentes ecológicos, a preservação cultural, a exigência de saneamento básico adequado e o ordenamento da ocupação do solo também fazem parte de sua atuação. As Promotorias de Justiça realizam ainda o controle preventivo de políticas públicas de natureza ambiental e dos potenciais causadores de poluição. Também faz parte da rotina das Promotorias exigir a gestão e a destinação adequadas dos resíduos sólidos e participar de programas para a diminuição do uso de agrotóxicos, a conservação do solo e a proteção dos recursos hídricos. Cabe ainda ao MP fiscalizar o respeito aos espaços ambientais protegidos e os processos de licenciamento ambiental, além de incentivar a criação de Conselhos Municipais e buscar o exercício adequado das funções fiscalizatórias pelos órgãos públicos responsáveis.
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