Atuação
O Ministério Público atua no enfrentamento à sonegação fiscal e aos crimes contra a ordem tributária, com o objetivo de viabilizar políticas públicas relacionadas aos serviços essenciais para a população, como saúde, educação e segurança. O foco é também evitar que, por meio de fraude, haja concorrência desleal no setor privado, causando prejuízos ao empreendedor que cumpre as leis. A instituição acompanha as metas de arrecadação de tributos, de ações de combate à sonegação fiscal, de cobrança da dívida ativa e dos créditos executáveis pela via administrativa, a fim de propor medidas para dar eficiência a essas políticas e fiscalizar a legalidade dos atos. Faz ainda parte da atuação do MP a responsabilização dos agentes públicos pelo descumprimento das normas relativas a previsão, instituição, arrecadação e renúncia de receitas tributárias.
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