Atuação
A Constituição Federal atribuiu ao Ministério Público a função de proteger o patrimônio público. Assim, a instituição adota medidas preventivas e repressivas destinadas a garantir a integridade na gestão pública e combater ilícitos, como os atos de corrupção. Além de buscar a responsabilização dos agentes que contrariam a lei e o interesse público, o MP tem fomentado, especialmente na esfera extrajudicial, o aperfeiçoamento das boas práticas de gestão e controle. A instituição vem incentivando ainda ações de ampliação da transparência nos órgãos públicos e de participação da sociedade na fiscalização das práticas administrativas.
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