Atuação
O Ministério Público é um dos defensores legais da pessoa com deficiência. A instituição tem a responsabilidade de coibir abusos contra essa parcela da população e cobrar a implementação de políticas públicas, contribuindo para que as barreiras para a pessoa com deficiência sejam superadas. O MPPR trabalha intensamente para a inclusão da pessoa com deficiência, com o objetivo de garantir a autonomia, a liberdade, a capacidade de autodeterminação, o respeito e a inserção plena na sociedade, conforme previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). É importante ressaltar ainda que o Estado e toda a sociedade têm o dever de dar condições para que a pessoa com deficiência possa exercer a cidadania plenamente – esse é o verdadeiro significado de inclusão. Dessa maneira, o promotor de Justiça com atribuição na área atua para que os direitos da pessoa com deficiência sejam efetivamente cumpridos, tendo como base os princípios da igualdade, da dignidade, da solidariedade e da justiça social.
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