Atuação
O MPPR atua para a efetiva implantação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) no estado. Com esse propósito, a instituição usa instrumentos administrativos, intervenções sociomediadas, procedimentos extrajudiciais e ações judiciais para garantir a oferta regular dos serviços, com padrão de qualidade e estrutura compatíveis com as previsões normativas. Além disso, fiscaliza a elaboração e a execução da Lei Orçamentária dos entes federados para garantir que seja contemplado o cofinanciamento do Suas, bem como a aplicação dos recursos alocados nos Fundos Estadual e Municipais de Assistência Social, incluindo as transferências intergovernamentais. A natureza transversal da Política de Assistência Social exige a atuação articulada e compartilhada entre as redes de proteção das diversas políticas públicas e as áreas correspondentes no âmbito do MPPR.
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