Atuação
A saúde é direito de todos e dever do Estado, cabendo ao Ministério Público contribuir para sua efetivação nas dimensões coletiva e individual. O objetivo da instituição, no âmbito do Sistema Único de Saúde, é agir em face da comunidade, das instituições públicas e privadas e do poder público, nos âmbitos administrativo e judicial, para a garantia do cumprimento da legislação, principalmente do acesso universal aos serviços de saúde, com resolutividade e no tempo certo. Para isso, antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Ministério Público intervém junto a entidades, gestores e prestadores de serviços e trabalhadores dedicados a esse propósito. Também faz parte das atividades do MP a observância dos instrumentos de planejamento e gestão do SUS, além da fiscalização da aplicação correta do orçamento público e das verbas destinadas ao SUS.
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