| Espécie e Número |
Natureza |
Vigência/Página |
|---|
| ASSENTO CSMP Nº 01 |
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSES - PROMOTORES SUBSTITUTOS DA RESPECTIVA SEÇÃO JUDICIÁRIA - REMUNERAÇÃO CONCERNENTES AOS SUBSTITUÍDOS. |
REVOGADO PELA CRIAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA E LEI FEDERAL Nº 8.625/93 E RESOLUÇÃO CSMP Nº 641/02. |
| ASSENTO CSMP Nº 02 |
PROMOÇÃO - INDICAÇÃO PELO CONSELHO - INDEPENDENTEMENTE DE EDITAL DE CHAMAMENTO. |
REVOGADO PELA LEI FEDERAL Nº 8.625/93 E RESOLUÇÃO CSMP Nº 641/02 |
| ASSENTO CSMP Nº 03 |
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ESTRANHAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO - AFASTAMENTO - OUVIDA PRÉVIA DO CSMP. |
A LEI FEDERAL Nº 8.625/93 PASSOU A REGULAR A MATÉRIA. REVOGADO PELA RESOLUÇÃO CSMP Nº 641/02. |
| ASSENTO CSMP Nº 04 |
MANDADO DE SEGURANÇA - MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPEDIDO DE FUNCIONAR COMO ADVOGADO. |
A LEI FEDERAL Nº 8.625/93 PASSOU A REGULAR A MATÉRIA. REVOGADO PELA RESOLUÇÃO CSMP Nº 641/02 |
| ASSENTO CSMP Nº 05 |
READMISSÃO - MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ANTIGÜIDADE - DATA DO NOVO EXERCÍCIO. |
REVOGADO PELA RESOLUÇÃO CSMP Nº 641/02. |
| ASSENTO CSMP Nº 06 |
LAVRATURA DAS RESOLUÇÕES DO CONSELHO SUPERIOR PELO RESPECTIVO CONSELHEIRO-RELATOR - RESUMO AO SECRETÁRIO - REMOÇÃO COMPULSÓRIA - RELATÓRIO PELO SENHOR PROCURADOR - GERAL E VOTO EM TODAS AS MATÉRIAS SUBMETIDAS À DELIBERAÇÃO. |
REVOGADO PELA RESOLUÇÃO CSMP Nº 641/02. |
| ASSENTO CSMP Nº 07 |
PROMOÇÃO - MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO AFASTADOS DA CARREIRA PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO DE ALTA RELEVÂNCIA ADMINISTRATIVA - NÃO IMPEDIMENTO. |
A LEI FEDERAL Nº 8.625/93 PASSOU A REGULAR A MATÉRIA. REVOGADO PELA RESOLUÇÃO CSMP Nº 641/02. |
| ASSENTO CSMP Nº 08 |
CONSELHO SUPERIOR - SESSÕES ORDINÁRIAS - FERIADOS E DIAS SANTIFICADOS - TRANSFERÊNCIA PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE. |
O RICSMP PASSOU A REGULAR A MATÉRIA. |
| ASSENTO CSMP Nº 09 |
REMOÇÃO OU PROMOÇÃO - ESCRUTÍNIO SECRETO - EMPATE POR TRÊS VEZES CONSECUTIVAS - DESEMPATE - CRITÉRIO - TEMPO DE SERVIÇO NA CARREIRA. |
REVOGADO PELA RESOLUÇÃO CSMP Nº 641/02. |
| ASSENTO CSMP Nº 10 |
MEMBROS DA CARREIRA QUE INTEGRAM O CONSELHO SUPERIOR - SUBSTITUIÇÃO - SUPLENTES. |
REVOGADO PELA RESOLUÇÃO CSMP Nº 641/02. |
| ASSENTO CSMP Nº 11 |
CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ANO DE 1968 - PROVA ESCRITA E PRÁTICA - SORTEIO DO PONTO CONFORME LISTA APROVADA PELO CONSELHO. |
REVOGADO PELA RESOLUÇÃO CSMP Nº 641/02. |
| ASSENTO CSMP Nº 12 |
PRAZO PARA O RELATO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS - DUAS SESSÕES CONSECUTIVAS - FACULTADO AO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA AVOCAR O PROCESSO OU SUBMETER A NOVO SORTEIO. |
REVOGADO PELA RESOLUÇÃO CSMP Nº 641/02. |
| ASSENTO CSMP Nº 13 |
PEDIDO DE REMOÇÃO - NÃO CONHECIMENTO SEM QUE ESTEJA INSTRUÍDO COM CERTIDÕES QUE O SERVIÇO ENCONTRA-SE RIGOROSAMENTE EM DIA, PASSADAS PELAS ESCRIVANIAS DA SEDE DA COMARCA. |
MODIFICADO PELO ASSENTO CSMP Nº 24. |
| ASSENTO CSMP Nº 14 |
PROMOÇÃO OU REMOÇÃO OU PERMUTA - PRAZO PARA ENTRADA EM EXERCÍCIO - QUINZE (15) DIAS PRORROGÁVEIS. |
MODIFICADO PELO ASSENTO CSMP Nº 25. |
| ASSENTO CSMP Nº 15 |
FÉRIAS COLETIVAS - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PARA PEDIDOS DE REMOÇÃO. |
ALTERADO POR NOVA REDAÇÃO. |
| ASSENTO CSMP Nº 15 (Emenda) |
FÉRIAS COLETIVAS E RECESSO - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PARA OS PEDIDOS DE REMOÇÃO - NOVA REDAÇÃO - INCLUSÃO DO RECESSO. |
Incorporado ao novo RICSMP. |
| ASSENTO CSMP Nº 16 |
ELEIÇÃO DO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE DEZEMBRO - VEDAÇÃO DE RECONDUÇÃO - ASSUNÇÃO PARA O DIA 17 (DEZESSETE) DO MESMO MÊS. |
A LEI FEDERAL Nº 8.625/93 PASSOU A REGULAR A MATÉRIA. |
| ASSENTO CSMP Nº 17 |
PEDIDOS DE ASSEGURAMENTOS DE FÉRIAS PRAZO ATÉ 1º DE JUNHO E 1º DE DEZEMBRO. |
A CE/89 E LEI FEDERAL Nº 8.625/93 PASSARAM A REGULAR A MATÉRIA. |
| ASSENTO CSMP Nº 18 |
REMOÇÃO - PRAZO MÍNIMO DE 06 (SEIS) MESES DE PERMANÊNCIA NA PROMOTORIA. |
REVOGADO PELA RESOLUÇÃO Nº 222/88 |
| ASSENTO CSMP Nº 19 |
FIXAÇÃO DA DATA DA ELEIÇÃO E POSSE DOS CONSELHEIROS - PENÚLTIMA E ÚLTIMA SESSÕES ORDINÁRIAS DE AGOSTO RESPECTIVAMENTE. |
REVOGADO PELA RESOLUÇÃO CSMP Nº 641/02. |
| ASSENTO CSMP Nº 20 |
REMOÇÃO - PEDIDOS - PRAZO DE DEZ DIAS. |
A LEI FEDERAL Nº 8.625/93 PASSOU A REGULAR A MATÉRIA. REVOGADO PELA RESOLUÇÃO CSMP Nº 641/02. |
| ASSENTO CSMP Nº 21 |
MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL - AFASTAMENTO POR ATO DO PROCURADOR-GERAL - SITUAÇÃO DE ADIDO À PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA ATÉ SENTENÇA DEFINITIVA. |
Incorporado ao novo RICSMP. |
| ASSENTO CSMP Nº 22 |
FREQÜÊNCIA DE CURSOS OU SEMINÁRIOS NO EXTERIOR - PEDIDO DE AFASTAMENTO - PRAZO - OUTRAS DISPOSIÇÕES. |
AS RESOLUÇÕES CSMP NºS 136/96 E 265/98 PASSARAM A REGULAR A MATÉRIA. |
| ASSENTO CSMP Nº 23 |
PROVIMENTO INICIAL E PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - PRECEDÊNCIA DE REMOÇÃO - ESTE ÚLTIMO POR TRÊS VEZES |
REVOGADO PELA RESOLUÇÃO CSMP Nº 641/02. |
| ASSENTO CSMP Nº 24 |
PROMOÇÃO - REMOÇÃO - PERMUTA - OPÇÃO - INDICAÇÃO NO PEDIDO ESTAR EM DIA O SERVIÇO E ESCLARECIMENTO SOBRE O ENDEREÇO NA RESPECTIVA COMARCA DE LOTAÇÃO - FACULTADA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES. |
Incorporado ao novo RICSMP. |
| ASSENTO CSMP Nº 25 |
PROMOÇÃO - REMOÇÃO - PERMUTA - PRAZO PARA ASSUNÇÃO - ATÉ 15 (QUINZE) DIAS A CRITÉRIO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. |
Incorporado ao novo RICSMP. |
| ASSENTO CSMP Nº 26 |
REMOÇÃO POR PERMUTA - CLASSIFICAÇÃO DE INTERESSADO NO PRIMEIRO QUINTO DA ANTIGÜIDADE DA RESPECTIVA ENTRÂNCIA - A PERMUTA NÃO É CONSIDERADA COMO DE INTERESSE AO SERVIÇO. |
MODIFICADO PELA RESOLUÇÃO CSMP Nº 450/94. REVOGADO PELA RESOLUÇÃO CSMP Nº 641/02. |
| ASSENTO CSMP Nº 27 |
CLASSIFICAÇÃO DOS CONCEITOS ATRIBUÍVEIS A MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ESTÁGIO PROBATÓRIO - CORREIÇÕES - ÓTIMO - BOM - REGULAR - FRACO E INSUFICIENTE. |
Incorporado ao novo RICSMP. |
| ASSENTO CSMP Nº 28 |
CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REGULAMENTO - INCLUSÃO PERMANENTE COMO TÍTULO - CONCLUSÃO DE CURSOS PREPARATÓRIOS E DE PÓS-GRADUAÇÃO "LATO SENSU" - DURAÇÃO MÍNIMA DE 240 (DUZENTOS E QUARENTA HORAS) E AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM - REALIZAÇÃO EM ESCOLAS OU CENTROS DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL NAS INSTITUIÇÕES CO-IRMÃS. |
Incorporado ao novo RICSMP. |
| ASSENTO CSMP Nº 29 |
Resoluções CSMP n.ºs. 516/1999, 534/1999 e 538/1999 - Remoção por permuta - Procedimento - Regulamentação. |
Incorporado ao novo RICSMP. |
| ASSENTO CSMP Nº 30 |
Resoluções CSMP n.ºs. 78/2000, 94/2000 e 101/1999 - Proposta de redução do tempo para formalização dos atos de movimentação na carreira do Ministério Público. |
EM VIGOR. |
| ASSENTO CSMP Nº 31 |
Resoluções CSMP nºs. 115, 131 e 135/02 - Proposta - Remoção para o cargo de Promotor Substituto - Ausência de requerentes - Encerramento do ciclo de chamamento - Interesse do serviço - Reabertura de prazo para inscrição - Publicação de novo edital. |
EM VIGOR. |
| ASSENTO CSMP Nº 32 |
Resoluções CSMP nºs. 116, 132 e 136/02 - Proposta - Corregedor-Geral do Ministério Público - Remoção voluntária, observado do direito de opção - ciclo de opções curto ou duradouro - Antecipação - Julgamento da remoção ao término do prazo do edital - Posterior confirmação no cargo resultante da opção ou opções sucessivas, se for o caso. |
EFICÁCIA SUSPENSA. |
| ASSENTO CSMP Nº 33 |
5ª parte da Lista de Antiguidade |
Incorporado ao novo RICSMP. |
| ASSENTO CSMP Nº 34 |
Regulamentação da questão referente à manifestação de desistência aos pedidos de opção, remoção ou promoção pelos Membros do Ministério Público. |
Incorporado ao novo RICSMP. |
| ASSENTO CSMP Nº 35 |
Fixar normas para aferição dos critérios de merecimento em concursos de promoção e remoção de membros do Ministério Público. |
Incorporado ao novo RICSMP. |
| ASSENTO CSMP Nº 36 |
Regulamentação acerca da impossibilidade de haver mais de uma movimentação de membro do Ministério Público na mesma entrância durante a mesma Sessão do CSMP. |
EM VIGOR. |
| ASSENTO CSMP Nº 37 |
Apreciação da Minuta de Assento (3ª discussão) acerca da obrigatoriedade de comprovação da regularidade e tempestividade do serviço para postular remoção ou promoção e indicação do endereço residencial. |
Incorporado ao novo RICSMP. |
| ASSENTO CSMP Nº 38 |
Regulamentação através de Assento (3ª discussão) referente à abstenção da divulgação das promoções de arquivamentos pelos Srs. Promotores de Justiça, sem a ratificação do Conselho Superior do Ministério Público. |
Incorporado ao novo RICSMP. |
| ASSENTO CSMP Nº 39 |
Apreciação da minuta de Assento (3ª discussão) referente à análise dos Assentos nºs 14, 25 e 21 do Conselho Superior do Ministério Público. |
Incorporado ao novo RICSMP. |
| ASSENTO CSMP Nº 40 |
Análise do Assento nº 29 do Conselho Superior do Ministério Público (3ª discussão). |
Incorporado ao novo RICSMP. |
| ASSENTO CSMP Nº 41 |
Regulamentação através de Assento (3ª discussão) acerca da fixação dos termos "a quo" e "ad quem" dos interstícios para os casos de promoção por merecimento e de remoção. |
Incorporado ao novo RICSMP. |
| ASSENTO CSMP Nº 42 |
Regulamentação de através de Assento (terceira discussão) referente à averbação da área de reserva legal, nos termos do § 8º, do art. 16, da Lei 4.771 de 15/09/1965 |
Incorporado ao novo RICSMP. |
| ASSENTO CSMP Nº 43 |
Regulamentação através de Assento (3ª discussão) acerca de abertura de Edital para provimento originário de cargo resultante de criação de nova Promotoria |
Incorporado ao novo RICSMP. |
| ASSENTO CSMP Nº 44 |
Regulamentação através de Assento (3ª discussão) para disciplinar a forma de atuação do Ministério Público na hipótese de celebração de termo de ajustamento de conduta, nos termos do Artigo 5º, §6º da Lei nº 7.347/85 |
SUSPENSO. |
| ASSENTO CSMP Nº 45 |
Regulamentação através de Assento da promoção de arquivamento em Procedimento Investigatório Preliminar, no âmbito estadual |
Incorporado ao novo RICSMP. |
| ASSENTO CSMP Nº 46 |
Regulamentação através de Assento (3ª discussão) acerca da providência a ser adotada pelo Promotor de Justiça no caso de não instauração de inquérito civil ou procedimento preparatório em situação que se limita a expedir ofício objetivando colher melhores informações sobre os fatos notificados |
Incorporado ao novo RICSMP. |
| ASSENTO CSMP Nº 47 |
Regulamentação através de Assento (3ª discussão) viabilizando composições referentemente a multas ajustadas em TACs, já em fase de execução, desde que satisfeita a obrigação de fazer respectiva |
Incorporado ao novo RICSMP. |
| ASSENTO CSMP Nº 48 |
Impossibilidade de promoção de entrância inicial para intermediária, com direito a opção de permanência na própria Comarca, recentemente elevada para entrância final. |
Incorporado ao novo RICSMP. |
| RESOLUÇÃO CSMP Nº 456/88 |
PROVIMENTO INICIAL E PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - PRECEDÊNCIA DE REMOÇÃO. |
O ASSENTO Nº 23 PASSOU A REGULAR A MATÉRIA. |
| RESOLUÇÃO CSMP Nº 342/89 |
INSTITUI A MEDALHA DE BONS SERVIÇOS PRESTADOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. |
Revogado com a entrada em vigor do novo RICSMP |
| RESOLUÇÃO CSMP Nº 343/89 |
INSTITUI A ORDEM DO MÉRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ. |
Revogado com a entrada em vigor do novo RICSMP |
| RESOLUÇÃO CSMP Nº 508/90 |
PROMOÇÃO E REMOÇÃO - MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REGRAS. |
A LEI FEDERAL Nº 8.625/93 PASSOU A REGULAR A MATÉRIA |
| RESOLUÇÃO CSMP Nº 10/91 |
APOSENTADORIA - REQUERIMENTO INSTRUÍDO COM DOCUMENTO HÁBIL A DEMONSTRAR ESTAR O INTERESSADO COM O SERVIÇO EM DIA. |
Incorporado ao novo RICSMP. |
| RESOLUÇÃO CSMP Nº 144/91 |
PROCESSOS CÍVEIS - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ENTENDIMENTO PELA INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO - COMUNICAÇÃO À CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NECESSIDADE DE CONTROLE FORMAL. |
Incorporado ao novo RICSMP. |
| RESOLUÇÃO CSMP Nº 179/91 |
VACÂNCIA DE CARGO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA - DIREITO DE OPÇÃO - ORDEM DE ANTIGÜIDADE - PRAZO DE 08 (OITO) DIAS - ANALOGIA COM ARTIGO 1º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 28, DE 09.01.86. |
Incorporado ao novo RICSMP. |
| RESOLUÇÃO CSMP Nº 130/92 |
EXERCÍCIO DA "CURADORIA ESPECIAL" PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ART. 9º, INCISOS I E II, DO CPC - INCOMPATIBILIDADE. |
Incorporado ao novo RICSMP. |
| RESOLUÇÃO CSMP Nº 274/92 |
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. |
Revogado com a entrada em vigor do novo RICSMP COM ALTERAÇÕES. |
| RESOLUÇÃO CSMP Nº 739/92 |
REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 20 DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. |
REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CSMP Nº 75/93. |
| RESOLUÇÃO CSMP Nº 147/93 |
CONVOCAÇÃO DE PROMOTORES DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA FINAL PARA SUBSTITUIÇÃO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA. |
PREJUDICADA EM PARTE PELA EXISTÊNCIA DE PROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS EM SEGUNDO GRAU. |
| RESOLUÇÃO CSMP Nº 252/93 |
INQUÉRITOS POLICIAIS E OUTROS EXPEDIENTES RELATIVOS A INFRAÇÕES ATRIBUÍDAS A PREFEITOS E OUTRAS AUTORIDADES COM PRERROGATIVAS DE FUNÇÃO - ATRIBUIÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - PROPOSTA DE RETORNO DA DISTRIBUIÇÃO AOS SENHORES PROCURADORES DE JUSTIÇA - PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL DO CONSELHO - "AD REFERENDUM" DO EG. COLÉGIO DE PROCURADORES. |
REVOGADA FACE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE APOIO ÀS PROMOTORIAS DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - RESOLUÇÃO PGJ Nº 448/94. |
| RESOLUÇÃO CSMP Nº 395/93 |
DECLARAÇÕES DE BENS E VALORES QUE COMPÕEM O PATRIMÔNIO PRIVADO. |
EM VIGOR |
| RESOLUÇÃO CSMP Nº 460/93 |
ARGÜIÇÕES DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO. |
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 85/1999 |
| RESOLUÇÃO CSMP Nº 450/94 |
REMOÇÃO POR PERMUTA - MODIFICAÇÃO DO ASSENTO CSMP Nº 26 - UM DOS INTERESSADOS CLASSIFICADO NO PRIMEIRO QUINTO DA ANTIGÜIDADE DA ENTRÂNCIA - SOMENTE DEFERIDA NO ESTRITO INTERESSE DO SERVIÇO - QUORUM - MAIORIA QUALIFICADA (DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DO CONSELHO). |
Incorporado ao novo RICSMP. |
| RESOLUÇÃO CSMP Nº 733/94 |
QUINTO CONSTITUCIONAL - TRIBUNAIS DE JUSTIÇA E ALÇADA - PROCEDIMENTO PARA INSCRIÇÃO E PROCESSAMENTO |
Incorporado ao novo RICSMP. |
| RESOLUÇÃO CSMP Nº 136/96 |
FREQÜÊNCIA DE CURSOS - SEMINÁRIOS E EVENTOS CORRELATOS NO PAÍS OU NO EXTERIOR - REGULAMENTAÇÃO DOS PEDIDOS. |
MODIFICADA PELA RESOLUÇÃO CSMP Nº 285/98. |
| RESOLUÇÃO CSMP Nº 402/97 |
ALTERAÇÃO DO ARTIGO 8º E 14 DO RICSMP - SESSÕES PÚBLICAS OU SIGILOSAS - PROCESSO DE NATUREZA DISCIPLINAR FACULTADA A SUSTENTAÇÃO ORAL PELO INVESTIGADO E SEU DEFENSOR. |
Incorporado ao novo RICSMP. |
| RESOLUÇÃO CSMP Nº 265/98 |
FREQÜÊNCIA DE CURSOS, SEMINÁRIOS, CONGRESSOS E EVENTOS CORRELATOS, NO PAÍS OU NO EXTERIOR, COM DURAÇÃO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS - MODIFICAÇÃO DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 136/96 - LIMITE, DE 04 (QUATRO) MEMBROS VITALÍCIOS AO ANO. |
Incorporado ao novo RICSMP. |
| RESOLUÇÃO CSMP Nº 641/02 |
Análise dos Assentos do Conselho Superior do Ministério Público. |
Incorporado ao novo RICSMP. |