Notas:

1. A delimitação adequada do objeto é fundamental para o êxito da investigação.

2. Os inquéritos civis instaurados a partir de Notícias de Fato demandam especial atenção à definição do objeto, do assunto/tema e dos envolvidos (representante e representado).

3. No momento da instauração, o Promotor de Justiça deve atentar para a necessidade de decretação de sigilo e de indicação das diligências iniciais.

4. Admite-se a utilização de recursos audiovisuais e videoconferência na fase de instrução.

5. O Procedimento Preparatório somente deve ser utilizado de forma excepcional, nos casos em que não é possível definir adequadamente o objeto ou identificar os investigados.

  Notas:

1. Não deve ser utilizado para instrumentalizar atividades-meio (isto é, para adoção de providências administrativas de uma Promotoria de Justiça, como a contratação de estagiários, a organização dos trabalhos correicionais, o controle de patrimônio da unidade ministerial etc.).

2. Não deve substituir o Inquérito Civil (IC), o Procedimento Preparatório (PP) ou o Procedimento Investigatório Criminal (PIC).

3. As decisões de arquivamento de PA de tutela de interesse individual devem ser comunicadas ao interessado e dessa decisão cabe recurso.

4. Para as demais espécies de PA, a decisão de arquivamento deve ser comunicada ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), por meio da inclusão no PRO-MP.

Atenção: Mudou a forma de acompanhamento dos TACs firmados em Inquérito Civil (IC) e Procedimento Preparatório (PP). A assinatura do TAC leva ao imediato arquivamento do IC/PP e a concomitante instauração de PA para o acompanhamento do cumprimento do TAC.

  Notas:

1. Pode ser expedida em Inquérito Civil, Procedimento Preparatório e Procedimento Administrativo.

2. Se urgente, pode ser expedida antes da existência de procedimento, mas o procedimento adequado deverá ser instaurado em até 48 horas.

3. Tanto quanto possível, as medidas recomendadas devem ser concretas e específicas, pois esse dado facilita a fiscalização do cumprimento da recomendação.

4. É relevante diferenciar o prazo para adoção das medidas (que deve ser proporcional à complexidade do conteúdo recomendado) e o prazo para que o destinatário responda se acolherá a recomendação.

5. A resposta do destinatário, indicando razões pelas quais não acolherá a recomendação, precisa ser apreciada de forma expressa pelo membro do Ministério Público.

  Notas:

1. Pode ser firmado TAC em Inquéritos Civis, Procedimentos Preparatórios ou Procedimentos Administrativos para a tutela de interesses individuais indisponíveis.

2. O TAC firmado em Inquérito Civil ou Procedimento Preparatório será levado à homologação do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) logo depois de ser assinado, acompanhado do arquivamento do procedimento em que foi firmado. De forma concomitante, deverá ser instaurado PA para o acompanhamento do cumprimento do TAC.

3. O TAC firmado em Procedimentos Administrativos para a tutela de interesses individuais indisponíveis não depende de remessa ao CSMP e é fiscalizado nos próprios autos.

4. Quando conveniente, pode-se requerer a homologação judicial do TAC.

5. Uma vez constatado o descumprimento das obrigações fixadas no TAC, deve-se executar o título ou, então, aditá-lo.

6. O aditamento processa-se de forma semelhante ao TAC original: se firmado em IC/PP, deve ser submetido ao CSMP.

  Notas:

1. Pode ser celebrado ANPC em IC, PP e em âmbito judicial.

2. O ANPC celebrado em âmbito extrajudicial ou judicial será submetido à prévia aprovação pelo CSMP.

3. Quando celebrado posteriormente à sentença ou acórdão, não é admitida a minoração ou substituição de sanção caso a decisão já esteja albergada pela coisa julgada material, ressalvada a multa civil.

4. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos não podem ser objeto de revogação se já tiverem sido aplicadas ou confirmadas por decisão judicial colegiada.