Atos Conjuntos PGJ/CGMP

⇒ Ato Conjunto nº 01/2000-PGJ/CGMP
(Ato conjunto em vigor: Ato Conjunto nº 02/2020-PGJ/CGMP )

  • Data: 10/04/2000
  • Assunto: Estabelece o regimento das correições e visitas de inspeção, regulamenta o estágio probatório de membro do Ministério Público e institui pastas e livros obrigatórios da Promotoria de Justiça

⇒ Ato Conjunto nº 01/2009-PGJ/CGMP

  • Data: 14/04/2009
  • Assunto: Estabelece o regramento das providências administrativas a serem adotadas nas Promotorias de Justiça do Estado do Paraná quando da alteração da titularidade ou substituição em virtude de férias, licenças ou afastamentos superiores a 90 (noventa) dias

⇒ Ato Conjunto nº 01/2010-PGJ/CGMP

  • Data: 05/07/2010
  • Assunto: Disciplina as atribuições dos Promotores Substitutos (cargo inicial na carreira)

⇒ Ato Conjunto nº 02/2010-PGJ/CGMP

  • Data: 06/10/2010
  • Assunto: Institui e regulamenta o Programa de Registro, Acompanhamento e Organização das Atividades Finalísticas Extrajudiciais do Ministério Público do Estado Paraná, denominado PRO-MP, e dá outras providências

⇒ Ato Conjunto nº 01/2011-PGJ/CGMP

  • Data: 21/01/2011
  • Assunto: Determina aos membros do Ministério Público que se abstenham de encaminhar quaisquer novas peças de informação, protocolos, procedimentos preparatórios, inquéritos civis ou outros expedientes, ao Núcleo Regional de Trabalho de Proteção ao Patrimônio Público do Norte Pioneiro

⇒ Ato Conjunto nº 02/2011-PGJ/CGMP

  • Data:18/02/2011
  • Assunto: Altera a redação e revoga dispositivos do Ato Conjunto nº 02/2010, da PGJ e da CGMP, de 06 de outubro de 2010, que regulamenta o Programa de Registro, Acompanhamento e Organização das Atividades Finalísticas Extrajudiciais do Ministério Público do Estado do Paraná, denominado PRO-MP

⇒ Ato Conjunto nº 03/2011-PGJ/CGMP

  • Data: 08/04/2011
  • Assunto: Critério de distribuição de serviços em Promotorias de Justiça com atuação como órgão interveniente na esfera cível

⇒ Ato Conjunto nº 04/2011-PGJ/CGMP

  • Data: 26/07/2011
  • Assunto: Adota as Tabelas Processuais Unificadas no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná, institui o Comitê Gestor das Tabelas e dá outras providências

⇒  Ato Conjunto nº 05/2011-PGJ/CGMP

  • Data: 13/12/2011
  • Assunto: Exercício do Magistério por membros do Ministério Público do Estado do Paraná

⇒ Ato Conjunto nº 01/2012-PGJ/CGMP

  • Data: 27/06/2012
  • Assunto: Inclui, no Programa de Registro, Acompanhamento e Organização das Atividades Finalísticas Extrajudiciais do Ministério Público do Estado Paraná, denominado PRO-MP, o registro e o acompanhamento de Inquéritos Policiais e dá outras providências

⇒ Ato Conjunto nº 02/2012-PGJ/CGMP

  • Data: 18/07/2012
  • Assunto: Acrescenta parágrafo único ao artigo 6º, do Ato Conjunto nº 01/2012 – PGJ/CGMP para tornar obrigatório o registro no PRO-MP, até 31 de agosto de 2012, de todos os inquéritos policiais relativos a meta 2, do ENASP

⇒ Ato Conjunto nº 01/2013-PGJ/CGMP

(Revogado pelo Ato Conjunto nº 02/2020-PGJ/CGMP )

⇒ Ato Conjunto nº 02/2013-PGJ/CGMP  

  • Data:12/11/2013
  • Assunto: Altera a redação do Ato Conjunto nº 02/2010 – PGJ/CGMP, que instituiu o Sistema PRO-MP
     Anexo II - Formulário inspeção Execução Penal 15-10-2014
    Anexo III - Roteiro Inspeção Execução Penal versão 16-10-14
  • Data: 28/01/2015
  • Assunto: Regulamenta as inspeções mensais em estabelecimentos penais (Penitenciárias, Centros de Custódia, Detenção, Observação e Triagem, Complexos Médico Penais, Colônias Penais, Centros de Regime Semi-Aberto e Cadeias Públicas)
    Anexo I  (Alterado pela Resolução nº 3805/22) - Escalas relativas aos Foros Centrais das Comarcas da Região Metropolitana de Curitiba
    Anexo II  - Escala para a Comarca de Londrina
    Anexo III  - Escala para a Comarca de Maringá
    Anexo IV - Escala para as Comarcas de entrância final de Cascavel
    Anexo V - Escala para a Comarca de Foz do Iguaçu
    Anexo VI - Escala para a Comarca de Guarapuava
    Anexo VII - Escala para a Comarca de Ponta Grossa
 
 
  • Data: 15/05/2015
  • Assunto: Disciplina as visitas do controle externo da atividade policial
  • Data: 04/02/2016
  • Assunto: Altera a redação do Ato Conjunto nº 05/2011-PGJ/CGMP
⇒  Ato Conjunto nº 02/2016-PGJ/CGMP
  • Data: 29/04/2016
  • Assunto: Altera a redação do Ato Conjunto nº 04/2011-PGJ/CGMP
⇒  Ato Conjunto nº 01/2017-PGJ/CGMP       Anexo ao Ato Conjunto 01/2017-PGJ/CGMP
  • Data: 03/05/2017
  • Assunto: Aprova o Regulamento do Curso de Preparação e Aperfeiçoamento em Ministério Público como etapa obrigatória no processo de vitaliciamento na carreira do Ministério Público do Estado do Paraná
⇒ Ato Conjunto nº 02/2017-PGJ/CGMP
  • Data: 06/06/2017
  • Assunto: Altera a redação do artigo 3º do Ato Conjunto nº 01/2015-PGJ/CGMP

⇒ Ato Conjunto nº 01/2018-PGJ/CGMP

  • Data: 26/01/2018
  • Assunto: Altera a redação de dispositivos do Ato Conjunto nº 02/2010 - PGJ/CGMP, em razão da edição da Resolução nº 174, de 04 de julho de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, que modificou regras relativas a "notícias de fato" e "procedimentos administrativos"

⇒ Ato Conjunto nº 02/2018-PGJ/CGMP

  • Data: 02/02/2018
  • Assunto: Altera a redação do Ato Conjunto nº 05/2011-PGJ/CGMP

⇒ Ato Conjunto nº 03/2018-PGJ/CGMP

  • Data: 20/03/2018
  • Assunto: Altera a redação dos incisos IV e V artigo 23, do Ato Conjunto nº 01/2013-PGJ/CGMP

⇒ Ato Conjunto nº 04/2018-PGJ/CGMP

  • Data: 15/05/2018
  • Assunto: Dispõe sobre o tratamento, o fluxo procedimental e a metodologia de utilização, no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná, dos dados oriundos de Relatórios de Inteligência Financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras

⇒  Ato Conjunto nº 01/2019-PGJ/CGMP - CONSOLIDADO

  • Data: 02/09/2019
  • Assunto: Consolida e sistematiza, no âmbito da atuação extrajudicial civil do Ministério Público do Estado do Paraná, o rito da Notícia de Fato, do Inquérito Civil, do Procedimento Preparatório, do Procedimento Administrativo, da Recomendação, do Compromisso de Ajustamento de Conduta, do Acordo de Não Persecução Civil e do Acordo de Leniência. (Redação dada pelos Atos conjuntos nº 01, 02 e 03/2022-PGJ/CGMP/CSMP)

⇒ Ato Conjunto nº 01/2020-PGJ/CGMP

  • Data: 21/01/2020
  • Assunto: Veda as atividades de coaching e similares por membros do Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências

⇒ Ato Conjunto nº 02/2020-PGJ/CGMP

  • Data: 03/04/2020
  • Assunto: Regulamenta as correições e inspeções, dispõe sobre o estágio probatório de membros do Ministério Público do Estado do Paraná e sobre pastas e livros obrigatórios das unidades ministeriais

⇒ Ato Conjunto nº 03/2020-PGJ/CGMP

  • Data: 01/07/2020
  • Assunto: Prorroga, por mais 90 (noventa) dias, os termos da Recomendação Conjunta nº 01/2020-PGJ/CGMP

⇒ Ato Conjunto nº 01/2021-PGJ/CGMP

  • Data: 10/05/2021
  • Assunto: Implementa, no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná, o “Programa Eletrônico de Registro, Tramitação, Acompanhamento e Organização das Atividades Finalísticas Extrajudiciais do Ministério Público – ePROMP”, mediante a gradativa implantação dos módulos do respectivo sistema

⇒ Ato Conjunto nº 02/2021-PGJ/CGMP

  • Data: 28/12/2021
  • Assunto: Dispõe sobre condições diferenciadas às agentes ministeriais lactantes durante o exercício das funções institucionais e dá outras providências

⇒ Ato Conjunto nº 01/2022-PGJ/CGMP

  • Data: 23/05/2022
  • Assunto: Atualiza o Anexo do Ato Conjunto nº 01/2017-PGJ/CGMP, que regulamenta o curso de preparação e aperfeiçoamento em Ministério Público, como etapa obrigatória no processo de vitaliciamento na carreira do Ministério Público do Estado do Paraná

⇒ Ato Conjunto nº 02/2022-PGJ/CGMP

  • Data: 18/07/2022
  • Assunto: Altera a redação do artigo 134 do Ato Conjunto nº 001/2019-PGJ-CGMP - suspensão do prazo dos procedimentos extrajudiciais e respectivas exceções

⇒ Ato Conjunto nº 03/2022-PGJ/CGMP

  • Data: 25/07/2022
  • Assunto: Regulamenta o registro e a tramitação dos procedimentos extrajudiciais eletrônicos no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências

⇒  Ato Conjunto nº 01/2023-PGJ/CGMP     -     Anexos I e II

  • Data: 09/01/2023
  • Assunto: Dispõe sobre as inspeções em estabelecimentos penais e carceragens pelos membros do Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências

⇒  Ato Conjunto nº 02/2023-PGJ/CGMP

  • Data: 13/01/2023
  • Assunto: Altera o Ato Conjunto nº 05/2011-PGJ/CGMP, de 13 de dezembro de 2011, que disciplina o exercício do Magistério por membros do Ministério Público do Estado do Paraná