Atos Conjuntos PGJ/CGMP/CSMP

⇒ Ato Conjunto nº 01/2022-PGJ/CGMP/CSMP

Data: 22/08/2022

Assunto: Altera a redação e renumera artigos e título do Ato Conjunto 01/2019 - PGJ/CGMP, acrescentando dois novos Títulos, disciplinando o Acordo de Não Persecução Cível – ANPC e o Acordo de Leniência, e revoga a Resolução 001/2017-CSMP

⇒ Ato Conjunto nº 02/2022-PGJ/CGMP/CSMP

Data: 20/09/2022

Assunto: Altera, conforme especifica, o Ato Conjunto 01/2019 – PGJ/CGMP e adota outras providências

⇒ Ato Conjunto nº 03/2022-PGJ/CGMP/CSMP

Data: 18/10/2022

Assunto: Altera, conforme especifica, o Ato Conjunto 01/2019 – PGJ/CGMP