Recomendações da Corregedoria Nacional - CNMP
Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN n° 01/2022
- Data: 06/09/2022
- Assunto: Dispõe sobre condutas, normas e procedimentos dos membros do Ministério Público brasileiro e da Administração Superior das respectivas Unidades e Ramos no período eleitoral, bem como sobre a celebração de acordos de cooperação com o Poder Judiciário e Órgãos de Segurança Pública com o escopo de garantir a regularidade das eleições, a segurança de membros e servidores envolvidos no processo eleitoral, o regular empossamento dos eleitos, e dá outras providências
Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN n° 02/2022
- Data: 14/10/2022
- Assunto: Dispõe sobre a necessidade de verificação, pelas Corregedorias-Gerais das Unidades e Ramos, sobre obrigatoriedade da residência do membro na Comarca ou no local de lotação e regularidade do atendimento presencial ao público
Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN n° 03/2022
- Data: 14/11/2022
- Assunto: Recomenda a adoção de medidas visando a implementação da publicação dos planos de saneamento básico pelos titulares de serviços públicos, nos termos do art. 19, da Lei 14.026/2020
