Resoluções CGMP

⇒ Resolução nº 01/2010

  • Data: 23/12/2010
  • Assunto: Acrescenta à redação do artigo 5º, inciso I, do Ato Conjunto nº 02/2010-PGJ/CGMP, a seguinte oração: ...nesta fase poderão ser restringidas informações ao público quanto aos “interessados” (requerentes e requeridos) e “fatos noticiados”