Intranet e-mail

Assuntos Jurídicos

Publicado há 3 anos

17 de Janeiro de 2020

17:30

Argumentação jurídica é o tema da live desta segunda-feira (03)

O Ministério Público do Paraná promove live nesta segunda-feira, 3 de agosto, às 15 horas, com o tema “A argumentação jurídica atual e do futuro”.

Publicado há 5 anos

26 de Setembro de 2017

15:50

Negado pedido para anular delação premiada no caso da Máfia da Merenda

Por unanimidade de votos, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em habeas corpus interposto pelo empresário Eloizo Gomes Afonso Durães, denunciado por suposta participação em esquema de desvio de dinheiro público no fornecimento de al

19 de Setembro de 2017

14:30

Terceiro citado em delação premiada não pode impugnar validade do acordo

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que terceiro citado nas informações prestadas por colaborador em delação premiada não tem legitimidade para impugnar a existência, a validade ou a eficácia do acordo.

Publicado há 6 anos

12 de Abril de 2017

16:30

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decide, em Agravo de Instrumento, que é possível a aplicação do instituto da colaboração premiada aos casos de Improbidade Administrativa

Em acórdão da 5ª Câmara Cível, o TJPR entendeu que embora a Lei de Improbidade Administrativa tenha natureza de âmbito civil, é permitida a utilização da colaboração premiada que se destina à esfera criminal aos casos descritos pela Lei 8.429/92.

13 de Fevereiro de 2017

15:25

STJ dá provimento a Recurso Especial interposto pelo MPPR e anula acórdão proferido pelo TJPR por este deixar de se pronunciar acerca de questão significativa para o desfecho da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade.

Em decisão monocrática, ainda sujeita a recurso, o Ministro Mauro Campbell Marques do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná a fim de anular acórdão proferido pelo TJPR, tendo em vista que este deixou de se pronunci

8 de Fevereiro de 2017

13:30

A cautelar de indisponibilidade de bens deve incidir sobre valores suficientes para garantir o ressarcimento ao erário e eventual multa civil.

Em decisão monocrática, ainda sujeita a recurso, o Ministro Francisco Falcão do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná a fim de determinar que a indisponibilidade de bens do requerido Alexandre Maranhão Khur

7 de Julho de 2016

16:30

Somente o ressarcimento do dano ao erário, não é sanção suficiente em caso de condenação por ato de improbidade administrativa.

O Ministro SÉRGIO KUKINA, do Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, decidiu, de forma monocrática, que em casos de condenação do agente pela prática de ato ímprobo que cause prejuízo ao erário, a sanção de ressarcimento deve ser

5 de Julho de 2016

13:39

Corte Especial aprova nova súmula sobre ratificação de recurso especial

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, nesta sexta-feira (1º), a Súmula 579, com base em proposta apresentada pelo ministro Mauro Campbell Marques.

Publicado há 7 anos

24 de Maio de 2016

15:08

Decisão
MP precisa de autorização judicial para ter acesso a documentos sigilosos

O Ministério Público (MP) precisa requerer autorização judicial para ter acesso a documentos protegidos por sigilo legal.

14:45

Prescrição em caso de ressarcimento ao erário por ato de improbidade é tema de repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral em Recurso Extraordinário (RE 852475) que trata da prescrição nas ações de ressarcimento ao erário por parte de agentes públicos em decorrência de ato de improbidade administrativa.

14:40

Plenário: cabe ao procurador-geral decidir conflitos de atribuição entre MP Federal e estaduais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (19) que não cabe à Corte julgar conflitos de atribuição entre o Ministério Público Federal e os Ministérios Públicos dos estados.

20 de Maio de 2016

15:00

Conselho Nacional do Ministério Público

O Conselho Nacional do Ministério Público expediu nova recomendação que contém orientação sobre a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, tendo em vista o CPC/2015.

14:07

O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública objetivando a nomeação de candidatos aprovados em concurso.

Foi interposto Recurso Especial pelo Ministério Público do Estado do Paraná, via sua Coordenação de Recursos Cíveis, o qual foi provido e confirmou no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa dos princípio

30 de Março de 2016

10:10

Em ações de improbidade o início de prazo prescricional ocorre após o término do segundo mandato, reafirma a Segunda Turma do STJ em caso de ex-Governador paranaense

15 de Janeiro de 2016

14:09

Conflito de Atribuições entre Membros do Ministério Público dos Estados e da União

Decisão recente do Supremo Tribunal Federal acerca da competência para dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público dos Estados entre si, ou ainda, entre integrantes do Ministério Público da União e agentes do Ministério Público dos Estados-Membros.