Controle de Constitucionalidade


ENUNCIADO 1


É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, a instituição de taxas sem a correspondente previsão de fato gerador ou por meio de fato gerador que se limita a reproduzir o conceito abstrato dessa modalidade tributária.


Parâmetro de controle: CEPR (arts. 27, caput; 129, II) e CR (arts. 150, I; 145, II).


Precedentes: STF, Plenário, ARE 957650 RG, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 05/05/2016, Tema 891 – repercussão geral; STF, 1ª Turma, RE 876637 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 23/06/2015; STF, 2ª Turma, RE 879154 AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia, j. 26/05/2015.



ENUNCIADO 2


É inconstitucional a instituição de taxa de limpeza ou de conservação de logradouros públicos, pois tais serviços são universais e indivisíveis.


Parâmetro de controle: CEPR (art. 129, II) e CR (art. 145, II). 


Precedentes: STF, Plenário, RE 576321 QO-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 04/08/2008, Tema 146 – repercussão geral; STF, Plenário, RE 199969, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 27/11/1997; STF, 1ª Turma, AI 815049 AgR, Relª. Minª.  Rosa Weber, j. 26/05/2017; STF, 2ª Turma, RE 540951 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 28/08/2012; TJPR, Órgão Especial, ADI 999845-0, Des. Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira, j. 15/07/2013; TJPR, Órgão Especial, ADI 740696-2, Des. Paulo Cezar Bellio, j. 04/11/2011; TJPR, 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis, Enunciado n.º 7, 2010.



ENUNCIADO 3


É inconstitucional a instituição de taxa de iluminação pública, pois esse serviço é universal e indivisível. É possível, no entanto, a instituição de contribuição para o custeio de tal atividade, nos termos do art. 149-A da Constituição da República.


Parâmetro de controle: CEPR (art. 129, II) e CR (art. 145, II). 


Precedentes: STF, Plenário, Súmula Vinculante n.º 41, aprovada em 11/03/2015; STF, Plenário, RE 573675, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 25/03/2009, Tema 44 – repercussão geral.



ENUNCIADO 4


São inconstitucionais as taxas de combate a incêndio, taxas de sinistro, taxas de prevenção a desastres e congêneres instituídas por municípios, tanto porque envolvem a cobrança de tributo em razão de serviço prestado pelo Estado do Paraná, quanto porque se vinculam a serviços de segurança pública (e, portanto, universais e indivisíveis). 


Parâmetro de controle: CEPR (arts. 17, III; 45; 46, par. único; 48; 51, II; 129, II) e CR (art. 145, II).


Precedentes: STF, Plenário, RE 643247, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 01/08/2017, Tema 16 – repercussão geral; STF, Plenário, ADI 2908, Relª. Minª. Cármen Lúcia, j. 11/10/2019; TJPR, Órgão Especial, ADI 0006191-21.2015.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, j. 14/02/2022; TJPR, Órgão Especial, ADI 1747706-2, Rel. Des. Fernando Antônio Prazeres, j. 05/08/2019; TJPR, Órgão Especial, ADI 1629707-9, Rel. Des. Antônio Loyola Vieira, j. 15/10/2018; TJPR, Órgão Especial, ADI 1746475-8, Rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos, j. 20/08/2018.



ENUNCIADO 5


A disciplina legal de taxas de expediente, de expedição ou congêneres deve afastar a incidência do tributo nos casos de (i) exercício do direito de petição perante os Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidades ou abuso de poder (art. 5º, XXXIV, a, da CR) e de (ii) fornecimento de certidões destinadas à defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIV, b, da CR), sob pena de incorrer em inconstitucionalidade material.


Parâmetro de controle: CEPR (arts. 1º, caput; 27, caput, §4º, II) e CR (art. 5º, XXXIV, a e b).  


Precedentes: STF, Plenário, ADI 6145, Relª. Minª. Rosa Weber, j. 14/09/2022; STF, Plenário, ADI 2259, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 14/02/2020; STF, Plenário, ADI 3278, Min. Edson Fachin, j. 15/03/2016.



ENUNCIADO 6


A emissão de guias para recolhimento de tributos é atividade administrativa exercida em prol da própria Administração Pública, de modo que a cobrança de taxa atrelada a essa atividade se revela inconstitucional.


Parâmetro de controle: CEPR (art. 129, II) e CR (art. 145, II). 


Precedentes: STF, Plenário, RE 789218 RG, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 17/04/2014, Tema 721 – repercussão geral; STF, 1ª Turma, ARE 1369557 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 30/05/2022; TJPR, 1ª C. Cível, AI 0038042-39.2019.8.16.0000, Rel. Juiz Substituto em 2º grau Jefferson Alberto Johnsson, j. 28/09/2020.



ENUNCIADO 7


As desonerações tributárias (isenção, redução de base de cálculo, anistia, remissão, concessão de crédito presumido e subsídio) dependem da edição de lei específica. Diante de tal exigência, são inconstitucionais as leis meramente autorizativas, que delegam ao Poder Executivo a definição dos aspectos material, temporal, espacial, pessoal e/ou quantitativo que serão retirados do campo de incidência do tributo.   


Parâmetro de controle: CEPR (arts. 7º, par. único; 130) e CR (arts. 2º; 150, §6º).


Precedentes: STF, Plenário, ADI 2688, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 01/06/2011; STF, Plenário, ADI 3462, Relª. Minª. Cármen Lúcia, j. 15/09/2010; STF, Plenário, ADI 1296 MC, Rel. Min. Celso de Mello, j. 14.06.1995; STF, 1ª Turma, RE 579708 ED, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 04/06/2013; STF, 1ª Turma, RE 586560 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, j. 04/09/2012.



ENUNCIADO 8


O art. 113 nos Atos de Disposições Constitucionais Transitórias (acrescido pela Emenda Constitucional n.º 95, de 15.12.2016) é aplicável a estados e municípios. Portanto, após a superveniência de tal norma constitucional, os processos legislativos de leis que criem ou alterem despesas obrigatórias ou promovam renúncia de receitas devem conter estimativa de impacto orçamentário e financeiro, sob pena de se incorrer em inconstitucionalidade formal.


Parâmetro de controle: CEPR (art. 15) e CR (art. 113 dos ADCT).


Precedentes: STF, Plenário, ADI 6303, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 14/03/2022; STF, Plenário, ADI 6102, Relª. Minª. Rosa Weber, j. 21/12/2020; STF, Plenário, ADI 6074, Relª. Minª. Rosa Weber, j. 21/12/2020; TJPR, Órgão Especial, ADI 0034896-24.2018.8.16.0000, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 10/10/2022; TJPR, Órgão Especial, ADI 0041656-18.2020.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos, j. 14/02/2022.



ENUNCIADO 9


Ainda que no bojo de programas de desenvolvimento econômico, leis que autorizam e disciplinam a alienação de bens públicos devem prever a realização de licitação para a efetivação de tais alienações, sob pena de inconstitucionalidade.  


Parâmetro de controle: CEPR (arts. 1º, III; 10, caput e par. único; 27, caput e XX) e CR (art. 37, caput e XXI).


Precedentes: STF, Plenário, ADI 651, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 08/08/2002; TJPR, Órgão Especial, ADI 1746630-9, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 05/08/2019; TJPR, Órgão Especial, IAI 1747462-5, Relª. Desª. Sonia Regina de Castro, j. 15/04/2019; TJPR, Órgão Especial, ADI 1742382-2, Relª. Desª. Lenice Bodstein, j. 17/09/2018.



ENUNCIADO 10


São formalmente inconstitucionais dispositivos de lei locais que estipulem hipóteses inéditas de dispensa de licitação, ainda que no bojo de programas de desenvolvimento econômico.


Parâmetro de controle: CEPR (arts. 17, II; 27, XX) e CR (arts. 22, XXVII; 37, XXI).


Precedentes: STF, Plenário, ADI 4658, Rel. Min. Edson Fachin, j. 25/10/2019; STF, 2ª Turma, ARE 1340483 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, j. 18/12/2021; TJPR, Órgão Especial, IAI 0008627-40.2021.8.16.0000, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 18/10/2021; TJPR, Órgão Especial, IAI 1747462-5, Relª. Desª. Sonia Regina de Castro, j. 15/04/2019; TJPR, Órgão Especial, ADI 1659410-0, Rel. Des. Telmo Cherem, j. 05/03/2018; TJPR, Órgão Especial, ADI 1469563-5, Rel. Des. Luís Carlos Xavier, j. 01/08/2016.



ENUNCIADO 11


São inconstitucionais, por violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, as normas que autorizam prestação de serviços, execução de obras, cessão de bens e/ou servidores públicos para a realização de melhorias em propriedade e/ou em benefício de particulares sem a definição de procedimento que contemple critérios claros e objetivos para a seleção daqueles que serão contemplados com a concessão de tais vantagens e que permita a necessária fiscalização.


Parâmetro de controle: CEPR (arts. 1º, III; 27, caput) e CR (art. 37, caput).


Precedentes: STF, ARE 1293258, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 16/11/2020, decisão monocrática; TJPR, Órgão Especial, ADI 0049633-27.2021.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos, j. 11/07/2022; TJPR, Órgão Especial, ADI 0051990-77.2021.8.16.0000, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 14/03/2022.



ENUNCIADO 12


As atribuições de cargos, de provimento efetivo ou de provimento em comissão, são componentes essenciais de sua disciplina, razão pela qual devem ser contempladas em lei em sentido estrito, ressalvado o quadro do Poder Legislativo.


Parâmetro de controle: CEPR (arts. 27, V; 53, VIII) e CR (arts. 37, V; 48, X).


Precedentes: STF, Plenário, RE nº 1.041.210-RG/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 27/09/2018; TJPR, Órgão Especial, ADI nº 1552386-9, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 21/11/2016; TJPR, Órgão Especial, ADI nº 0063354-80.2020.8.16.0000, Rel. Des. Robson Marques Cury, j. 09/08/2021; TJPR, Órgão Especial, IDI nº 1499075-9/01, Relª. Desª. Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, j. 18/02/2019.



ENUNCIADO 13


A verificação da adequação de lei que cria cargos de provimento em comissão aos conceitos de chefia, direção e assessoramento apenas excepcionalmente se legitima no controle abstrato de constitucionalidade, pois o exame do conjunto de atribuições efetivamente desempenhadas é temática própria de processos subjetivos, nos quais se viabiliza a suscitação incidental de constitucionalidade.


Parâmetro de controle: CEPR (arts. 27, V; 101, VII, “f”) e CR (arts. 37, V; 125, § 2º).


Precedentes: TJPR, Órgão Especial, ADI 0044984-53.2020.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Osório Moraes Panza, j. 12/12/2020; TJPR, Órgão Especial, ADI 0044976-76.2020.8.16.0000, Relª. Desª. Regina Afonso Portes, j. 05/03/2021.



ENUNCIADO 14


É materialmente inconstitucional qualquer norma que transfira a definição de parcelas remuneratórias de servidores dos Poderes Executivo e Legislativo a ato diverso de lei em sentido estrito.


Parâmetro de controle: CEPR (art. 27, X) e CR (art. 37, X)


Precedentes: STF, Plenário, ADI 2075, Rel. Min. Celso de Mello, j. 07/02/2001; STF, Plenário, ADI 1352, Rel. Min. Edson Fachin, j. 03/03/2016; STF, Plenário, ADI 1147, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 23/08/2019; STF, Plenário, ADI 3369-MC, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 16/12/2004; STF, Plenário, ADI 3351, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 29/06/2020; STF, RCL 48885, Relª. Minª. Rosa Weber, decisão monocrática, j. 01/02/2022; TJPR, Órgão Especial, IAI 0000128-17.2016.8.16.0138, Relª. Desª. Regina Afonso Portes, j. 26/02/2020; TJPR, Órgão Especial, ADI 0076893-16.2020.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 29/09/2021; TJPR, Órgão Especial, ADI 004955-85.2021.8.16.0000, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 11/04/2022; TJPR, Órgão Especial, ADI 0076885-39.2020.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos, j. 25/07/2022; TJPR, Órgão Especial, ADI 0000412-41.2022.8.16.0000, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 22/08/2022; TJPR, Órgão Especial, ADI 0013891-04.2022.8.16.0000, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 17/11/2022.



ENUNCIADO 15


Instituído órgão de representação e consultoria jurídica pelo Município, composto por ocupantes de cargos de provimento efetivo, revela-se inconstitucional, por violação à unicidade orgânica da advocacia pública, a criação de cargos em comissão para o desempenho das mesmas atribuições.


Parâmetro de controle: CEPR (arts. 124, I; 125, § 1º) e CR (art. 132).


Precedentes: STF, 2ª Turma, RE 1160904-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 27/09/2019; TJPR, Órgão Especial, ADI 0063354-80.2020.8.16.0000, Rel. Des. Marques Cury, j. 10/08/2021; TJPR, Órgão Especial, ADI 0056880-93.2020.8.16.0000, Rel. Des. Arquelau Araújo Ribas, j. 20/08/2021.



ENUNCIADO 16


O caráter contributivo da previdência social corresponde à necessária vinculação entre benefício e contribuição, sendo ilegítima norma que concede benefício previdenciário sem que tenha incidido o tributo sobre a parcela remuneratória, ou que institui contribuição sobre parcela que não se incorpora aos proventos de aposentadoria.


Parâmetro de controle: CEPR (art. 35) e CR (art. 40).


Precedentes: STF, Plenário, ADC 8 MC, Rel.  Min. Celso de Mello, j. 13/10/1999; STF, Plenário, ADI 3105, Relª. Minª. Ellen Gracie, Red. p/ Acórdão Min. Cezar Peluso, j. 18/08/2004; STF, Plenário, RE 655265 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, j. 05/04/2019; TJPR, Órgão Especial, ADI 0056881-78.2020.8.16.0000, Rel. Des. Mário Helton Jorge, j. 21/02/2022.



ENUNCIADO 17


A participação do Ministério Público em Conselhos da Administração Pública é constitucional, desde que: (a) seja resguardada a prerrogativa de avaliação do Procurador-Geral de Justiça sobre a conveniência e a oportunidade para integração do colegiado e, em caso positivo, para escolha do membro; (b) a participação desse membro ocorra a título de exercício das atribuições institucionais do Ministério Público; (c) a participação não implique direito a voto; (d) seja vedada a percepção de remuneração adicional.


Parâmetro de controle: CEPR (arts. 114, § 2º; 120, X e XII) e CR (art. 129, IX).


Precedente: STF, Plenário, ADI 3463, Rel. Min. Ayres Britto, j. em 27/10/2011.



ENUNCIADO 18


É formal e materialmente inconstitucional norma que proíba qualquer tipo de manifestação sobre a igualdade de gênero em quaisquer lugares públicos, privados de acesso ao público e, notadamente, instituições de ensino.


Parâmetro de controle: CEPR (arts. 1º, caput, I, II, III; 177; 178, I, III e VI; 216) e CR (art. 22, XXIV) 


Precedentes: STF, Plenário, ADPF 526, Relª. Minª. Cármen Lúcia, j. 11/05/2020; STF, Plenário, ADPF 465, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 24/08/2020; TJPR, Órgão Especial, ADI 17482174, Rel. Des. Marques Cury, j. 16/09/2019; TJPR, Órgão Especial, ADI 0010764-29.2020.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 04/04/2022.



ENUNCIADO 19


São formalmente inconstitucionais normas estaduais ou municipais que autorizem o ensino domiciliar, por implicarem usurpação de competência legislativa da União.


Parâmetro de controle: CR (art. 22, XXIV)


Precedentes: STF, Plenário, RE 888.815, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 12/09/2018; TJPR, Órgão Especial, ADI 0062211-56.2020.8.16.0000, Relª. Desª. Maria José Teixeira, j. 21/06/2021; TJPR, Órgão Especial, ADI 0065253-59.2021.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kakayama, j. 22/03/2022.