Informativos

 


MPPR - Edição nº 04/2022 | 13/12/2022

 

NOVOS ENUNCIADOS

A publicação compila dezenove temas relativos ao controle de constitucionalidade. Confira o entendimento da SubJur quanto à legitimidade de normas que criam cargos em comissão ou estabelecem hipóteses inéditas de dispensa de licitação; que autorizam prestação de serviços e cessão de bens ou servidores públicos para a realização de melhorias em propriedade particular; e muitas outras.

SUBJUR NO STF

Recentemente, a SubJur requereu habilitação como amicus curiae na ADI 7.277/PR, ajuizada pelo PGR em face de preceitos da Lei Orgânica do MPPR que estabelecem a precedência da remoção voluntária em relação à promoção por antiguidade e ao provimento originário, bem assim o interstício de seis meses na Promotoria como requisito para inscrição do postulante.

Semelhante requerimento foi realizado na ADI 6.791/PR, que discute a legitimidade da lei estadual que instituiu o programa “Colégios Cívico-Militares”. Com o deferimento da participação, posicionou-se a SubJur pela inconstitucionalidade formal e material do diploma legal, diante da usurpação da competência legislativa reservada à União, além da constatada intromissão militar na administração da escola pública. A ação ainda não foi julgada.

Também aguarda julgamento a ADI 6.601/PR, ajuizada pelo PGR contra dispositivos de lei estadual e de Resolução do PGJ que estabelecem o regime remuneratório dos membros do MPPR no tanto em que fazem referência ao subsídio do chefe do MPU. Em suas informações , a SubJur se manifestou, no mérito, pela improcedência da ação, por entender que as normas impugnadas não conduzem ao reajuste automático dos subsídios e não esvaziam a autonomia dos Estados-membros, mas apenas estabelecem referencial em estrito respeito ao caráter nacional do Ministério Público.

PACOTE ANTICRIME

A SubJur analisou a constitucionalidade de dispositivos incluídos pelo Pacote Anticrime. Dentre outras conclusões, firmou posicionamento pela natureza explicativa da norma que prevê que a captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público poderá ser utilizada, em matéria de defesa, quando demonstrada a integridade da gravação - o que não impede, portanto, a utilização dessa prova pela acusação. Veja a íntegra da manifestação.

 


MPPR - Edição nº 03/2022 | 18/10/2022

 

NOVOS ENUNCIADOS CRIMINAIS

SubJur divulga 08 enunciados em matérias referentes à revisão de arquivamentos de inquéritos policiais e outras peças de natureza semelhante. A publicação aborda temas como critérios para aplicação do princípio da insignificância, a exigibilidade da pena de multa, a tipificação dos atos libidinosos contra pessoa menor de quatorze anos, entre outros. Confira!

COVID NO CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL

O Órgão Especial julgou procedentes duas ADIs pela SubJur ajuizadas, reconhecendo a inconstitucionalidade de  lei do município de Rio Azul  que institui o uso de pulseira de identificação pelas pessoas contaminadas ou com suspeita de contaminação por COVID, e de lei  do município de Toledo  que veda a exigência de comprovante de vacinação para o exercício de atividades. Sobre o último tema, aguardam julgamento três outras ADIs propostas pelo MP em face de legislação de Londrina , Terra Roxa e São José da Boa Vista .

GAECO NO STF

Subjur prestou informações na ADI 7176/PR, ajuizada pela ADEPOL em face de atos normativos estaduais referentes ao GAECO. Além de apontar preliminares que obstam o prosseguimento do feito, no mérito o MP defendeu a legitimidade constitucional da criação de grupos especiais de combate à criminalidade, que conferem concretude ao dever de tutela estatal na investigação da prática de crimes. Leia a íntegra das informações .

 


MPPR - Edição nº 02/2022 | 13/09/2022

 

TJPR DECIDE QUE A REMUNERAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DEVE SER DIVULGADA SEM RESTRIÇÕES

O Órgão Especial, por maioria de votos, na linha do pronunciamento da SubJur, denegou mandado de segurança impetrado por associações de notários e registradores contra ato do Corregedor de Justiça e reconheceu que os dados financeiros das unidades do foro extrajudicial, inclusive a remuneração dos delegatários das serventias, são de interesse público e devem ser publicizados. Assim, a divulgação das referidas informações no portal da transparência do TJPR, de forma nominal, não viola a lei geral de proteção de dados. Veja a decisão .

NOVA COORDENAÇÃO DO SETOR DE PREFEITOS

O procurador de justiça Humberto Eduardo Pucinelli passou a coordenar o Setor II do Núcleo Criminal da SubJur, que concentra as atribuições voltadas à apuração e ao processamento de fatos criminais imputados aos chefes dos Executivos municipais.

CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE: TRABALHO REMOTO NA ALEP E PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR

Em agosto, duas ações propostas pela SubJur foram destaque.

Na primeira, o MPPR sustenta omissão da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná na regulamentação do trabalho remoto exercido por assessores e secretários parlamentares e pleiteia que se adotem providências no sentido de normatizar o regime laboral desse segmento. Confira a inicial e a notícia sobre o tema.

Além disso, ajuizou-se ADI contra legislação estadual que restringe a participação de mulheres nos quadros da Polícia Militar, estabelecendo limite (de até 50%) para o ingresso, por entendê-lo materialmente inconstitucional. Mais detalhes aqui.

 


MPPR - Edição nº 01/2022 | 09/08/2022

 

TJPR SUSPENDE DISPOSITIVOS DE LEI QUE RESULTARAM EM AUMENTO DE SUBSÍDIOS PARA A CÚPULA DO EXECUTIVO EM GUARATUBA

Em decisão monocrática, o tribunal deferiu pedido cautelar formulado pela SubJur em Ação Direta de Inconstitucionalidade , suspendendo os efeitos de artigos de lei municipal que fixaram, durante o mandato do atual prefeito e para a mesma legislatura, subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários, elevando os valores. Na ADI, o MP sustenta que os dispositivos violam os princípios da moralidade administrativa e da anterioridade da legislatura. A decisão está sujeita ao referendo do Órgão Especial.

ENUNCIADOS SOBRE ANPPs

SubJur divulga 15 enunciados sobre matérias relativas a acordo de não persecução penal, com o intuito de conferir transparência ao entendimento da unidade. A publicação aborda temas como a aplicação do instituto a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019 ou na hipótese de concurso de crimes, o prazo para a defesa requerer o pedido de revisão, entre outros. Confira!

SUBJUR APRESENTA RELATÓRIO DE ATIVIDADES

Dados estatísticos do setor de Controle de Constitucionalidade dos últimos dois anos estão disponíveis para consulta no site da Subjur. No período, o número de Procedimentos Administrativos de Controle de Constitucionalidade (PACCs) encerrados superou a quantidade de procedimentos instaurados. Além disso, as ADIs ajuizadas pela SubJur apresentaram significativo índice de procedência. Conheça os resultados.