Legislação
Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) - Livro III - Art. 926 e seguintes.
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Recomendação 34 do CNMP - Dispõe sobre a atuação do Ministério Público como órgão interveniente no processo civil.
