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SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS (SUBJUR)
Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos (SUBJUR)

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STF - Outros

 

STF - STF DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO E A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSTOS PELO MP DO PARANÁ EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PARA DETERMINAR A OBRIGAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ EM IMPLANTAR A DEFENSORIA PÚBLICA EM TODO O ESTADO. O PRAZO É DE SEIS MESES.

STF - Plenário: MP tem legitimidade para questionar propaganda partidária irregular.

STF - STF amplia para 10 dias prazo para interposição de recurso na AP 470 .

STF - Restabelecida decisão que determina instalação de Defensoria Pública no Paraná.

STF - Adotado rito abreviado para ADI que questiona auxílio-alimentação para membros do MP-PE.
 

STF - O Supremo Tribunal Federal deu provimento a agravo dei Instrumento e a recurso extraordinário, interpostos pelo MPPR em ação civil pública, para determinar a obrigação do Estado do Paraná em implantar a Defensoria Pública em todo o estado. O prazo é de seis meses.

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