STJ - Meio Ambiente STJ - Superior Tribunal de Justiça dá provimento a Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, reconhecendo a nulidade de acórdão, proferido em sede de embargos de declaração do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Compartilhe: Voltar Início Imprimir Baixar
