Lançada cartilha sobre eleições gerais para conselheiros tutelares.   Na solenidade, ministra disse que é preciso intensificar o trabalho de mobilização contra a PEC 171/93, que reduz a maioridade penal.

Ao lançar o "Guia de Orientações sobre o Processo Unificado de Escolha de Conselheiros Tutelares", nesta terça-feira (31), a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Ideli Salvatti, destacou que a eleição unificada garantirá maior transparência e participação da sociedade no processo de escolha dos conselheiros tutelares. "Ao unificar a data de escolha, será possível realizar uma grande campanha de mobilização para que a população vote e conheça os conselheiros, que serão responsáveis por cuidar dos direitos das crianças e dos adolescentes nos municípios brasileiros pelos próximos quatro anos", enfatizou a ministra Ideli.

As eleições gerais serão realizadas no primeiro domingo de outubro deste ano em todo o Brasil. O guia será usado como referência para todos os municípios brasileiros, orientando os conselhos municipais dos direitos da Criança e do Adolescente, e contribuirá para garantir a transparência do processo. O presidente da Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Distrito Federal, Ziel Ferreira dos Santos, que participou da cerimônia de lançamento da cartilha, também classificou como "um grande avanço" a eleição unificada. "Dessa forma, os conselheiros ganharão mais capacitação e reconhecimento na sociedade. Com o guia, o Brasil terá mais conhecimento sobre o papel dos conselhos tutelares", disse.

A determinação de uma data única para a escolha dos conselheiros foi definida pela Lei Federal nº 12.696/2012, que também assegurou a esses profissionais direitos como licença maternidade e paternidade, cobertura previdenciária e férias. No exercício de suas atividades, os conselheiros tutelares devem contribuir para o enfrentamento às violações dos direitos das crianças e adolescentes - atuando, por exemplo, no combate a situações de negligência, exploração sexual e violência física e psicológica. Também são responsáveis pela fiscalização e aplicação das políticas públicas direcionadas à população infantojuvenil, exercendo um papel estratégico na proteção jurídico social dos direitos da criança e do adolescente. Atualmente, o Brasil possui 5.952 Conselhos Tutelares em funcionamento.

Clique aqui para ler ou baixar o guia.

Maioridade penal

Durante a solenidade de lançamento da cartilha, a ministra Ideli Salvatti afirmou que é preciso intensificar o trabalho de mobilização contra a PEC 171/93, que reduz a maioridade penal.

A ministra destacou que a maioria dos secretários estaduais de segurança pública assinou nesta terça-feira (31) uma moção contra a redução da maioridade penal, mesmo dia em que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da proposta.

"Os secretários de segurança pública sabem o que significa colocar a nossa juventude no sistema prisional, o que será um verdadeiro aperfeiçoamento do crime. Vamos precisar de fôlego e energia para que não tenhamos esse retrocesso na legislação brasileira", complementou.

Assessoria de Comunicação Social, com informações do Meio Norte

[Fonte: SDH/PR - Notícia - 31/03/2015]

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  Guia de Orientações, Processo de Escolha em Data Unificada dos Membros dos Conselhos Tutelares, uma cartilha que vai servir como referência para os conselhos municipais da criança e do adolescente durante o processo de escolha dos conselheiros
  (EBC Agência Brasil - Edição de Stênio Ribeiro - 31/03/2015)

Sumário do Guia de Orientações

Guia de Orientações - Processo de escolha em data unificada dos membros dos Conselhos Tutelares

• Apresentação
• Introdução
• Orientações para o primeiro processo de escolha em data unificada de Conselheiros Tutelares
• Lei Municipal
• Atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
• Candidatura a membro do Conselho Tutelar
• Poderão participar do processo de escolha
• Não poderão participar do processo de escolha
• Atribuições da Comissão Especial
• Modelo de Edital
• Etapas para realização do processo de escolha
• Recomendações / Observações Gerais
• Perguntas Frequentes

1. Quais são os requisitos básicos exigidos dos pretendentes a função de conselheiro tutelar?
2. Em quantos candidatos o eleitor poderá votar?
3. Como será a candidatura?
4. O Processo de Escolha em Data Unificada será obrigatória?
5. No Processo de Escolha em Data Unificada quem pode votar?
6. O Município terá liberdade de exigir o nível de escolaridade dos pretendentes a função de Conselheiro Tutelar em Lei Municipal?
7. É obrigatório o candidato ter carteira nacional de habilitação para participar do Processo de Escolha dos pretendentes a função de Conselheiro Tutelar?
8. O Conselheiro Tutelar que está no efetivo exercício da função poderá ser reconduzido?
9. Há obrigatoriedade de realização de exame de conhecimento específico?
10. A data do Processo de Escolha a pretendentes a função de membro do Conselho Tutelar será unificada?
11. Quais as atribuições da Comissão Especial?
12. Ainda tenho dúvidas sobre o Processo de Escolha em data unificada, aonde posso buscar mais informações?

• Anexos
• Anexo 01 - Lei nº 12.696/2012
• Anexo 02 - Recomentação do Grupo de Trabalho Nacional
• Anexo 03 - Resolução CONANDA nº 170/2014
• Anexo 04 - Resolução CONANDA nº 113/2006
• Anexo 05 - Resolução CONANDA nº 152/2012
• Anexo 06 - Modelo de Edital

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Download:   (arquivo PDF)
»   Guia de Orientações - Eleições unificadas para Conselho Tutelar

Referências:   (links externos)
»   SDH/PR - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República