Embora a investidura nos cargos de Conselheiros Tutelares, segundo ditames do ECA, demande adoção de processo eleitoral diverso do previsto para os mandatos eletivos, sem envolvimento da Justiça Eleitoral e do Ministério Público Eleitoral, os princípios constitucionais afetos aos direitos políticos e ao regime democrático hão de ser observados, posto que essenciais ao cumprimento dos comandos contidos nos artigos 1º e 5º de nossa Carta Magna, dada a conformação do Estado Democrático de Direito.

Assim, alguns valores próprios do regime democrático constitucional podem ser reforçados mediante adoção de medidas preventivas, notadamente através de orientações que assegurem o transcorrer tranquilo do processo eleitoral dos membros do Conselho Tutelar:

• Assegurar o exercício do sufrágio universal pelo voto direto e secreto, atentando para as orientações do CAOPCAE.
• Assegurar a igualdade de oportunidades entre os candidatos, tanto no exame da admissibilidade da candidatura quanto no desenrolar da campanha e trabalhos no dia da votação, de modo que candidatos e fiscais possam atuar nos trabalhos de recepção de votos, sem qualquer tipo de interferência ou abordagem em relação aos eleitores (boca de urna). Nesse aspecto, convém orientar os integrantes das mesas receptoras de votos para que mantenham a ordem no recinto, reportando imediatamente eventuais problemas ao Promotor de Justiça caso não consigam resolver imediatamente, sem olvidar do necessário registro de eventuais intercorrência que mereçam avaliação ulterior.
• Se possível, através dos veículos de comunicação, proporcionar orientações para que o eleitorado esteja informado sobre os locais de votação, horário, apuração, etc.
• Realizar reunião com os candidatos, buscando orientá-los sobre os limites na propaganda e sobre condutas que devam ser evitadas, com ênfase às que possam desequilibrar a igualdade de oportunidades (uso indevido do poder público – incluindo serviços; proibição de qualquer tipo de auxílio de pessoas jurídicas, etc.).
• Orientar os órgãos de segurança pública no planejamento das operações previstas para o dia da eleição, assim como obter telefones de contato para eventuais necessidades de acionamento ou solicitação de intervenção.
• Atentar para a necessidade de identificação dos fiscais que atuarão nos locais de votação, evitando-se também o uso de qualquer tipo de vestuário ou material que possa caracterizar “arregimentação de eleitores” (propaganda - boca de urna).
• Verificar as condições de acessibilidade nos locais de votação, preferindo aqueles que não tragam dificuldades para portadores de necessidades especiais.

Esta Coordenadoria deseja a todos muito sucesso nas atividades de acompanhamento do processo eleitoral vindouro.