Seminário do MPSP pode servir de base para resoluções do CNMP na área da infância.

No fim da tarde do dia 27 de outubro, foi encerrado o I Seminário Nacional "O Ministério Público e o Ato Infracional", promovido pelo Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva (CAO Cível) do MPSP e realizado no edifício-sede da instituição na capital paulista desde a terça-feira (25/10). Na abertura, o conselheiro Walter de Agra Júnior, presidente da Comissão da Infância e Juventude do Conselho Nacional do Ministério Público, disse que as discussões suscitadas devem servir de base para resoluções e recomendações na área.   [Ver notícia]

Durante os três dias, o evento, que contou com a presença de promotores de Justiça de diversos Estados do país, discutiu temas como maioridade penal, a relação entre o Conselho Nacional do Ministério Público e os adolescentes em conflito com a lei, a unificação de medidas socioeducativas e propostas de alterações legislativas.

Ao fim do seminário, foram deliberados diversos enunciados e providências. Uma delas diz respeito ao posicionamento contrário à redução da maioridade penal, resolvendo que o Fórum Nacional dos Membros do Ministério Público da Infância e da Adolescência (Proinfância) deverá atuar no sentido de articular junto ao Congresso Nacional para a não redução da maioridade penal.

Outra providência determinada foi sobre a mediação de conflitos escolares: os membros dos Ministérios Públicos presentes no seminário resolveram que é necessário articular a implantação de projetos de mediação e conciliação para prevenir a violência, a indisciplina e a evasão escolar, com a inclusão de práticas educacionais restaurativas, a exemplo do Programa de Conciliação para Prevenir a Violência e Evasão Escolar (ProCEVE) e do fomento à estruturação dos conselhos escolares.

Também foi destacada a imprescindibilidade de efetiva implantação do Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo, assim como da implantação de medidas socioeducativas aplicadas em meio aberto, ou seja, sem a necessidade de apreensão do adolescente.

Por fim, ficou decidido que o próximo seminário sobre o ato infracional será realizado no Rio de Janeiro, em novembro de 2017.

No encerramento, o promotor de Justiça do CAO Cível do MPSP e um dos coordenadores do evento, Carlos Eduardo Brechani, agradeceu a presença de todos e destacou a importância da troca de experiências entre os Ministérios Públicos do país. "Essa aproximação possibilitada com o seminário é fundamental para que a atuação das instituições siga em constante aperfeiçoamento".   [Ver entrevista]

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[Fonte: Portal MPSP - Notícias - 28/10/2016]

Programação:

1º Seminário Nacional: O Ministério Público e o Ato Infracional

[Fonte: MPSP - CAO Infância e Juventude e Idoso]

Material apresentado durante as palestras

1º Seminário Nacional - O Ministério Público e o Ato Infracional

•   Enunciados e Providências

•   Resumo das palestras dos três dias

Enunciados

01/16 - A intervenção de defesa técnica é indispensável por ocasião da oitiva informal realizada pelo Ministério Público em que seja proposta remissão cumulada com medida socioeducativa, sendo imprescindível apenas para homologação judicial. [nota 1]

02/16 - O órgão de execução do Ministério Público, verificada a inexistência local ou regional de programa de semiliberdade na base territorial em que oficia, respeitada a independência funcional, deverá, no âmbito de suas competências e atribuições, lançar mão, inclusive em atuação conjunta com outros órgãos de execução do Ministério Público, de providências de natureza jurídica e político-institucional visando à implementação da referida espécie de medida socioeducativa na apontada localidade ou região. [nota 2]

[Fonte: Enunciados: I Seminário Nacional Ato Infracional]

Providências

1. Contra a redução da maioridade penal
O Proinfância deverá atuar no sentido de articular junto ao Congresso Nacional para a não redução da maioridade penal, sustentando, alternativamente, a proposta de PL já anteriormente discutida e aprovada (PL. n. 2116/15), ativando-se o GT correspondente, com a possibilidade de integração por outros colegas. Renato Varalda (MPDFT), Flávia Ferrer (MP/RJ) e Luciano Tonet (MPCE) apresentaram interesse em compor o GT.

2. Do sistema nacional de informações sobre o atendimento socioeducativo
Imprescindibilidade de efetiva implantação do Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo (art. 3º, IV, da Lei do SINASE), cabendo ao Proinfância provocar os órgãos e entidades que tenham responsabilidade com a questão - MPF, CONANDA, CNAS, COPEIJ e SDH.

3. Atuação nacional para viabilização das MSEs em meio aberto
Viabilizar atuação nacional, nos moldes já deliberados, com vistas à implementação das MSEs nos municípios brasileiros por intermédio de articulação de diversos parceiros (CNPG/COPEIJ - CNMP/CIJ - ABMP e outros)

4. Mediação de conflitos escolares - PROCEVE
Articular a implantação de projetos de mediação e conciliação para prevenir a violência, a indisciplina e a evasão escolar, com a inclusão de Práticas Educacionais Restaurativas, a exemplo do ProCEVE (Programa de Conciliação para Prevenir Violência e Evasão Escolar) e do fomento á estruturação dos Conselhos Escolares.

[Fonte: Enunciados: I Seminário Nacional Ato Infracional]

Vídeos do evento

[Fonte: Canal MPSP no YouTube]