Em Londrina, MPPR emite recomendação administrativa com orientações sobre o funcionamento de comunidades terapêuticas e sua fiscalização 23/12/2020 - 17:00
O Ministério Público do Paraná, por meio da 24ª Promotoria de Justiça de Londrina, no Norte-Central do estado, expediu recomendação administrativa com o objetivo de regular e fiscalizar as atividades das comunidades terapêuticas que atendem usuários de drogas na cidade. A medida foi tomada após a constatação de que tais comunidades, embora recebam recursos do erário, não têm sido devidamente fiscalizadas pelo Município, pelo Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Álcool e Outras Drogas (Comad) e pela Vigilância Sanitária. O documento tem como destinatários o prefeito, os secretários de Saúde e de Assistência Social, a presidente do Comad e os representantes legais das comunidades terapêuticas.
A recomendação, de 19 páginas, elenca uma série de providências que devem ser adotadas pelos destinatários para o funcionamento e a fiscalização adequados dessas instituições. Com fundamento na legislação pertinente ao tema, o MPPR indica, por exemplo, como devem ser as instalações dos locais, que tipos de atividade podem ou não ser ofertadas, o número e a qualificação dos profissionais que devem atender os usuários, como e com que frequência devem ser feitas as ações de fiscalização. Especificamente para o prefeito, é recomendada ainda a criação, no prazo máximo de um ano, de unidades de acolhimento exclusivas para atendimento de crianças e adolescentes.
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