Em Londrina, no Norte Central do estado, o Ministério Público do Paraná lançará no dia 20 de abril iniciativa voltada ao aprimoramento do atendimento prestado às vítimas de crimes e contravenções penais tratadas no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, ou seja, aqueles considerados de menor potencial ofensivo e que podem ser resolvidos a partir dos mecanismos de conciliação entre as partes envolvidas. São exemplos desses crimes os de lesão corporal leve, ameaça, constrangimento ilegal e comunicação falsa de crime. O lançamento do “Projeto Amparo” será aberto à imprensa e ocorrerá às 9 horas no auditório da sede do MPPR em Londrina (Rua Cap. Pedro Rufino, 605).

A ação foi idealizada pela 1ª e pela 12ª Promotorias de Justiça da comarca e tem como finalidade divulgar, tanto para as vítimas como para os ofensores, as possibilidades de resolução dos casos, bem como todos os direitos e garantias a elas assegurados no curso do processo. O público-alvo da proposta são os diversos atores do sistema de justiça envolvidos, entre eles, integrantes do Ministério Público e do Tribunal de Justiça, especialmente os que trabalham nas Centrais de Atendimento ao Cidadão e nas Secretarias dos Juizados Especiais Criminais e de Conciliação, bem como autoridades policiais que atuam nos registros das ocorrências dos delitos.

Democratização – A partir de ações de capacitação, as equipes dos órgãos envolvidos serão instruídas sobre os diversos aspectos da Lei 9.099/1995, que disciplina a atuação dos Juizados Especiais Criminais. O objetivo do “Projeto Amparo” é ajudar os profissionais para que estejam aptos a oferecer às partes os esclarecimentos sobre os direitos assegurados em lei, bem como prepará-los para o acolhimento e a escuta qualificada das vítimas, de modo que possam decidir sobre os melhores encaminhamentos para cada caso, considerando os serviços de assistência social e de saúde mental do Município, entre outros.

Voltados à ampliação do acesso da população à Justiça, os Juizados Especiais não requerem do cidadão, por exemplo, o pagamento de taxas, custas ou outras despesas para o ingresso de alguma medida. Outra diferença em relação à justiça comum é que neles o cidadão também não precisa ser assistido por advogado, podendo ele próprio requerer em Juízo.

Diagnóstico – O Projeto Amparo foi idealizado pelas unidades do MPPR a partir da percepção das equipes, durante a coleta dos depoimentos, de que, em muitas ocasiões, vítimas e ofensores desconheciam grande parte dos seus direitos, bem como as possibilidades de proposição de composição civil previstas em lei e que garantem a esses ilícitos resoluções mais céleres e efetivas para ambas as partes. Conforme previsão legal, grande número de casos apreciados pelos Juizados Especiais resulta na realização de transação penal, figura que não existe na justiça convencional – antes do MPPR propor uma denúncia criminal, o acusado pode aceitar condições estipuladas pelo juiz para evitar o processo judicial, como fazer um curso educativo ou reparar o dano causado.

Além das Promotorias de Justiça, estão envolvidas no trabalho as secretarias da área Criminal e de Conciliação dos Juizados Especiais Criminais da Comarca da Região Metropolitana de Londrina e representantes das forças de segurança (Polícia Civil, Polícia Militar e Guarda Municipal).

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