Lei nº 13.431/2017, de 4 de abril de 2017:   Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069/1990, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Imagem extraída da EBC - Agência Brasil
"Sintomas do abuso"

Publicada no Diário Oficial da União de hoje (5) a lei que estabelece garantias e direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. A nova lei foi assinada ontem (4) pelo presidente Michel Temer, durante o 9º Global Child Forum on South America, em São Paulo.

A Lei 13.431/ 2017, prevê que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios desenvolvam políticas integradas e coordenadas visando a garantir os direitos humanos da criança e do adolescente "no âmbito das relações domésticas, familiares e sociais", de forma a resguardá-los "de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e opressão".

O projeto estabelece que sejam realizadas, periodicamente, campanhas de conscientização da sociedade, estimulando a mais rápida identificação da violência praticada contra crianças e adolescentes e a difusão dos seus direitos e dos serviços de proteção. Além disso, determina a criação de serviço de atendimento ou de resposta telefônica, inclusive por meio da internet, para denúncias de abuso e de exploração sexual.

De autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e mais dez parlamentares, a lei cria o depoimento especial que assegura à criança e ao adolescente vítimas de violência o direito de serem ouvidos em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaços físicos que garantam sua privacidade.

Esses jovens não terão contato, nem mesmo visual, com o acusado. As vítimas passam a ser acompanhados por profissionais especializados em saúde, assistência social e segurança pública. Além disso, será criado um serviço de atendimento para denúncias de abuso e de exploração sexual.

A nova legislação descreve diferentes formas de violência, como física, psicológica, sexual e institucional - essa última entendida como a praticada por instituições públicas ou conveniadas. Além de apresentar direitos e garantias de crianças e adolescentes, o texto sugere procedimentos a serem seguidos pelos entes da União e da Justiça para ações nas áreas de saúde, assistência social e segurança pública.

O texto diz ainda como serão feitos o atendimento e o encaminhamento das denúncias e detalha os procedimentos de escuta especializada e de depoimentos de crianças e adolescentes, durante as investigações de casos envolvendo violência. De acordo com o texto sancionado, a violação do sigilo processual sem autorização poderá resultar em pena de um ano e quatro meses de reclusão, além do pagamento de multa.

Pedro Peduzzi, Repórter da Agência Brasil
Graça Adjuto, Editora

[Fonte: EBC - Agência Brasil de Notícias - 05/04/2017]

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Referências:   (links externos)
»   Global Child Forum on South America - 4 April 2017 - Global Child Forum   (em inglês)
»   Lei nº 8.069/1990, de 13 de julho de 1990   (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente)
»   Lei nº 13.431/2017, de 4 de abril de 2017   (Depoimento Especial)
»   Projeto de Lei (PL) 3.792/15   (Câmara dos Deputados)