MANUAL - Cartilha para Prefeitos Eleitos 03/12/2012 - 16:30
Está disponível para download o arquivo da 3ª edição do Manual “Município que Respeita a Criança”, que contém informações básicas em matéria de infância e juventude e orientações dirigidas, sobretudo, aos gestores municipais, de modo a fazer com que os municípios, em cumprimento ao disposto na Lei e na Constituição Federal, elaborem e implementem, por meio dos mais diversos setores da administração, políticas públicas destinadas ao atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, com o indispensável reflexo no orçamento público.
Esta nova edição do manual, também conhecido como "Cartilha para Prefeitos Eleitos", foi atualizada à luz das disposições da Lei nº 12.696/2012, que altera o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre os Conselhos Tutelares, além de apresentar o Movimento Paraná Sem Corrupção através de pequenas inserções ao longo do texto da cartilha.
A publicação foi elaborada pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente e da Educação, do MP-PR, desde a sua primeira edição, com o propósito de oferecer aos prefeitos e gestores públicos informações completas e objetivas para que os municípios atendam ao princípio constitucional da prioridade absoluta à infância e juventude, dando destaque à área nos orçamentos municipais e no desenvolvimento de políticas públicas específicas.
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Município que Respeita as Crianças |
Edições anteriores
• 1ª Edição - 09/06/2009
Lançado manual de orientação a gestores municipais na área da Infância e Juventude
• 2ª Edição - 12/08/2011
CAOPCA envia aos Promotores da Infância e Juventude 2ª Edição do manual “Município que Respeita a Criança”
Movimento Paraná Sem Corrupção
Pretende envolver toda a sociedade no combate à corrupção. Todo cidadão pode participar, incentivando práticas e atitudes positivas, que contribuam para o fortalecimento da honestidade do povo paranaense. No dia a dia, na comunidade, na escola, no trabalho... nos mais diferentes grupos e lugares, é possível dizer não à corrupção, fazendo simplesmente o que é correto e melhor para todos. Nesse movimento, a sua atitude conta muito! Participe.