A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná decidiu favoravelmente a recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Paraná, reformando sentença de primeiro grau que havia determinado a reintegração de posse de um imóvel da Fundação de Ação Social de Curitiba (FAS) no município de Campo Magro, na Região Metropolitana de Curitiba. A decisão evita o despejo de diversas famílias que ocupam o terreno.

A área era cedida ao Estado do Paraná para a implantação de projeto social que nunca foi realizado. Com o agravamento da crise financeira ocasionado pela pandemia, cerca de 1.200 famílias se instalaram no local em busca de moradia digna, inclusive de migrantes. A situação foi acompanhada pelas 3ª, 4ª e 5ª Promotorias de Justiça de Almirante Tamandaré (comarca a que pertence Campo Magro), especialmente por conta da vulnerabilidade social das pessoas instaladas no local e da iminente possibilidade de violação de seus direitos fundamentais.

Questão social – A decisão do TJPR levou em conta o fato de que “mais de mil famílias ocupam a área discutida, totalizando cerca de cinco mil pessoas, dentre as quais se inserem crianças, idosos e refugiados. O local se constituiu em um verdadeiro bairro, contando com vias de acesso e transição, tendo sido instalado comércio e outras comodidades”, considerando que “deve prevalecer o direito de moradia das diversas famílias que se encontram instaladas na área, sendo visível a desproporcionalidade da medida de desocupação, que causará consequências imprevisíveis e socialmente indesejadas”.

Parcerias – Diversas instituições estão trabalhando no local para garantir a organização sustentável da ocupação, com manutenção das áreas de preservação permanente, construção de fossas sépticas nas casas e aprofundamento dos estudos sobre o aquífero Karst, com a finalidade de garantir a segurança das pessoas e do meio ambiente. As questões urbanísticas e ambientais são acompanhadas pelos Grupos de Extensão da Universidade Federal do Paraná – especialmente por meio do Centro de Estudos em Planejamento e Políticas Urbanas, do Coletivo de Estudos sobre Conflitos pelo Território e pela Terra, do Escritório Modelo de Arquitetura e Urbanismo e do Movimento de Assessoria Universitária Popular, todos articulados no coletivo Planejamento Territorial e Assessoria Popular (Plantear).

Processo número 0004067-17.2020.8.16.0024

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