MPPR em Bocaiúva do Sul obtém decisão que garante a mulher possível vítima de abuso sexual o direito de prestar depoimento na modalidade especial 02/06/2023 - 13:41
Em Bocaiúva do Sul, na Região Metropolitana de Curitiba, o Ministério Público do Paraná obteve decisão judicial que permitiu que uma mulher com deficiência, possível vítima de violência sexual, tenha direito a prestar seu depoimento na modalidade especial. Esse tipo de serviço, feito com acompanhamento de profissional especializado e treinado para essa forma de escuta, é geralmente utilizado para casos relacionados a crianças e adolescentes. A decisão, da Vara Criminal de Bocaiúva do Sul, atende ação cautelar ajuizada pela Promotoria de Justiça da Comarca e visa assegurar a proteção da vítima.
Ao requerer a possibilidade do depoimento especial, a Promotoria de Justiça destacou a situação de dupla vulnerabilidade da mulher e que a realização da escuta especializada, neste caso, se propõe a evitar a revitimização, que pode ocorrer com a adoção dos procedimentos convencionais de testemunho.
Além disso, conforme sustentou o MPPR, embora não exista previsão expressa para essa modalidade de depoimento para maiores de idade, tal alternativa está amparada em dispositivos como a Lei Maria da Penha e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, além de convenções internacionais das quais o Brasil é signatário.
Processo número: 0000745-88.2023.8.16.0054
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